Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002291-09.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: CARMEN VERONICA MORAES CPF: 057.229.488-37 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARMEN VERONICA MORAES em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. No caso, após a expedição da RPV, o executado noticiou o pagamento. O credor, por sua vez, pugnou pelo levantamento do valor depositado, conforme se depreende do ID 10631887080. Nesse sentido, em havendo pedido de expedição de alvará por parte do credor, sem controverter o valor, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEMBOLSO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a intimação dos autores acerca do valor da condenação depositado em juízo e, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia sem qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir tal matéria, por estar configurada a preclusão, correta a sentença de extinção da ação, nos termos do art. 526, §3º c/c 924, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096557-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) Portanto, de rigor a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 25.180,20 depositada em sua conta vinculada ao FGTS, de imediato, podendo o alvará ser expedido em nome do procurador, desde que tenha poderes para tanto. P. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana
