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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5001499-53.2023.8.13.0045

Publicação
DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ)
5001499-53.2023.8.13.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará, nos termos indicados no Id. 10647791794. Em seguida, não havendo interesse recursal, cumpridos os comandos acima, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001499-53.2023.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: ISABELA PIRES DE ASSIS LAGE CPF: 059.153.696-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Aos Ids. 10647430913 (e anexo) e 10641980644 (e anexo), informação da parte executada acerca do cumprimento da obrigação. Em seguida, ao Id. 10647791794, pugna a parte exequente pela expedição de alvará. Como se observa, o pleito atingiu seu objetivo final, ou seja, o cumprimento da obrigação, o que impõe a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará, nos termos indicados no Id. 10647791794. Em seguida, não havendo interesse recursal, cumpridos os comandos acima, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos. Publique-se Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté