Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com fundamento no art. 490 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento, à parte ativa, do valor equivalente a 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio, com base na última remuneração da ativa do servidor, observados os demais termos da fundamentação. O valor devido será apurado por cálculo aritmético. Sem verbas da sucumbência nesta instância. P. R. I.
procedente
Processo 1005390-86.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Osvaldir Vasques - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com fundamento no art. 490 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento, à parte ativa, do valor equivalente a 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio, com base na última remuneração da ativa do servidor, observados os demais termos da fundamentação. O valor devido será apurado por cálculo aritmético. Sem verbas da sucumbência nesta instância. P. R. I. - ADV: CASTELO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 68541/SP)
