Ementa
Diante da disponibilidade do direito transacionado, homologo, por sentença, o acordo apresentado, para fazer surtir seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Custas inicias pela parte ré. Honorários advocatícios na forma do acordo. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, comprovar a implantação do benefício. Sentença registrada. Publique-se.