Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário denominado "Aposentadoria por Invalidez", desde a cessão indevida em 24/08/2024, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos por via administrativa. Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021. O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o Instituto requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Requisite-se o pagamento do perito. P. R. I. Com o trânsito em julgado, intime-se o CEAB/DJ-INSS para implantar o benefício concedido, valendo-se preferencialmente, do sistema PREVJUD.
Inteiro teor
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário denominado "Aposentadoria por Invalidez", desde a cessão indevida em 24/08/2024, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos por via administrativa. Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021. O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o Instituto requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Requisite-se o pagamento do perito. P. R. I. Com o trânsito em julgado, intime-se o CEAB/DJ-INSS para implantar o benefício concedido, valendo-se preferencialmente, do sistema PREVJUD. Ainda com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. Cumpra-se. Às providências.
