Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010836-74.2024.8.11.0007. AUTOR(A): CLAY DE MORAIS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAY DE MORAIS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alega que, em 19/05/2023, sofreu acidente automobilístico durante trajeto para o trabalho, ocasionando fratura exposta de tornozelo esquerdo com perda óssea, tendo sido submetido a duas cirurgias e permanecendo com sequelas incapacitantes. Requereu benefício administrativamente em 17/07/2024, o qual foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado (ID 178373956 e seguintes). Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 198147703). O INSS, em contestação (ID 204326065), pugnou pela improcedência, argumentando ausência de nexo causal entre o trabalho e o acidente, o autor estava em período de graça, sem vínculo laboral ativo, não se caracterizando, portanto, acidente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 207267045), sustentando que a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, isento de carência, e que mantinha qualidade de segurado na data do acidente. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, I do CPC). DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. Em casos de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) cuja origem é acidentária, a mencionada legislação dispensa o requisito da carência (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91). Quanto à qualidade de segurado, o art. 15, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado mantém essa condição: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;" No caso concreto, a última contribuição foi em dezembro de 2022, com o período de graça de 12 meses, o término do período de graça se estabeleceu em 31/12/2023. Verifica-se, portanto, que na data do acidente (19/05/2023), o autor mantinha qualidade de segurado, confirmado pela própria autarquia em contestação apresentada (ID 204326065). No presente caso, a questão central da controvérsia reside na natureza do benefício pleiteado: se acidentário (decorrente de acidente de trabalho) ou previdenciário (decorrente de acidente de qualquer natureza). O art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente de trabalho: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." O art. 21, IV, alínea "d", equipara a acidente de trabalho: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Para a caracterização do acidente de trabalho, portanto, é indispensável que o segurado esteja no exercício do trabalho ou a serviço de empregador. No caso concreto, o CNIS (ID 178373977) demonstra que o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em 15/12/2022 (empregador Andre de Medeiros Bulle). O acidente ocorreu em 19/05/2023, ou seja, 5 meses após o término do último vínculo. Não há nos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prova de vínculo empregatício ativo em 19/05/2023, prova de que o autor estava a serviço de empregador no momento do acidente ou prova de que o trajeto era entre residência e local de trabalho. A própria petição inicial (ID 178373956) afirma que o autor "sofreu acidente automobilístico em 19/05/2023 enquanto fazia o trajeto para o trabalho", mas não indica qual seria esse trabalho, nem comprova a existência de vínculo laboral naquela data. O laudo pericial administrativo (ID 178373975) registrou expressamente: "Nexo Técnico: Não". O laudo pericial judicial (ID 198147703), embora tenha afirmado "nexo direto com o acidente de trajeto de 19/05/2023", não analisou a existência de vínculo laboral ativo, limitando-se a confirmar o nexo causal entre o acidente e as sequelas. Sobre o assunto segue entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL . INEXISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I . Caso em Exame1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.II. Questão em Discussão2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação específica para manifestação sobre o laudo pericial; (ii) verificar se restaram comprovados os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade.III. Razões de Decidir3. A ausência de manifestação da parte sobre o laudo pericial dentro do prazo legal caracteriza preclusão temporal, inexistindo cerceamento de defesa (CPC, art . 477, §1º).4. O laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea, realizada por especialista em medicina legal e perícia médica, que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa e pela ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho da segurada.5 . A simples existência de patologias degenerativas não implica, por si só, incapacidade laboral; é necessária comprovação de limitação funcional relevante, o que não foi constatado na perícia.6. O julgador pode afastar as conclusões periciais apenas quando demonstrada sua inadequação técnica ou contradição com outros elementos probatórios, o que não ocorreu no caso.7 . A documentação médica unilateral apresentada não afasta a robustez da prova técnica produzida sob contraditório.IV. Dispositivo e Tese 8.Recurso desprovido .Tese de julgamento:1. A ausência de manifestação sobre o laudo pericial no prazo legal não caracteriza cerceamento de defesa, operando-se a preclusão temporal.2. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade exige comprovação inequívoca da redução ou impossibilidade para o trabalho habitual, o que deve ser atestado por perícia judicial .3. A existência de patologia, sem comprovação de incapacidade laboral e de nexo causal com o trabalho, não autoriza a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 477, §1º, 479 e 487, I; Lei n . 8.213/91, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n . 1007658-66.2023.8.11 .0003, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29 .10.2024, pub. 07.11 .2024; TJMT, Apelação Cível n. 1007658-24.2022.8 .11.0001, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 15.08.2023, pub. 21 .08.2023. TJMT, Apelação Cível n. 1023456-12 .2021.8.11.0041, Rel . Des. Márcio Vidal, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.04 .2022, pub. 20.04.2022 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00073787620158110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/08/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2025) Assim, não se caracteriza acidente de trabalho no caso concreto, tratando-se de acidente de qualquer natureza, o que afasta a natureza acidentária do benefício pleiteado. Afastada a natureza acidentária, o benefício pleiteado sujeita-se ao cumprimento de carência de 12 contribuições mensais. Em relação à carência, observa-se que o autor possuía apenas 7 contribuições em 2022, conforme consta do CNIS (ID 178373977). Não há comprovação de outras contribuições anteriores ou posteriores (exceto o vínculo de março/2025, posterior ao ajuizamento da ação), conforme relação previdenciária - ID 204326067. Diante da verificação de que o autor não atendeu ao período de carência de 12 contribuições exigido para a concessão do benefício previdenciário e tendo em vista o caráter cumulativo dos requisitos legais, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos, porquanto já obstada a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência postulada. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.
