Ementa
SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos referentes a pacote de serviços bancários. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação da contratação de pacote de serviços bancários que autorizasse os descontos realizados; e (ii) se, inexistente a prova da contratação, são devidos a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova válida da adesão da parte consumidora ao pacote tarifário. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, para condenar o banco reclamado à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. A cobrança indevida em conta bancária configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, fixada de forma moderada e proporcional em R$ 2.500,00. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte recorrida à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.