Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801151-34.2025.8.10.0067

Juiz(a): Bruna Fernanda Oliveira da Costa
Vara / juízo: Vara Única de Anajatuba
Publicação: DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ): 0801151-34.2025.8.10.0067

Ementa

. 165356789. Neste viés, o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321. Ainda, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal, dispõe que o magistrado deve indeferir a petição inicial, quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320. Por seu turno, o art. 485, I, do CPC, preconiza que a ação será extinta sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida. Desta feita, ante a inércia da parte requerente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 319, II, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC. SEM custas e SEM honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Caso haja recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede/MA Respondendo

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO N°.: 0801151-34.2025.8.10.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MENDES Advogado(a): Dr. Raimundo do Carmo Carvalho Ericeira - OAB/MA 17.938 e Dr. Marcelo do Carmo Carvalho Ericeira - OAB/MA 28.595 REQUERIDO(S): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA MENDES em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado(a) para cumprir a determinação judicial de emenda da exordial (Id. 160535769), o(a) requerente deixou transcorrer in albis o prazo sem proceder à diligência que lhe competia, juntando aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), consoante restou certificado no Id. 165356789. Neste viés, o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321. Ainda, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal, dispõe que o magistrado deve indeferir a petição inicial, quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320. Por seu turno, o art. 485, I, do CPC, preconiza que a ação será extinta sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida. Desta feita, ante a inércia da parte requerente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 319, II, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC. SEM custas e SEM honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Caso haja recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede/MA Respondendo