III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a adequação das medidas protetivas deferidas liminarmente. Intime-se a vítima, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.
procedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800321-97.2025.8.10.0122 [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: J. V. C. D. C SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, formulado em favor da ofendida, M. D. J. A. D. C, em face de seu neto, J. V. C. D. C Narra a vítima, pessoa idosa, que o requerido invadiu sua residência mediante arrombamento, subtraindo bens e apresentando comportamento agressivo, circunstâncias que lhe causaram fundado temor por sua integridade física e psíquica. Diante dos fatos narrados, foram deferidas medidas protetivas de urgência liminarmente (ID 143355388), as quais foram posteriormente prorrogadas por este Juízo após manifestação expressa de interesse da ofendida (ID 162362851). No curso do feito, sobreveio informação de que o requerido encontra-se custodiado na Unidade Prisional de São João dos Patos/MA, local onde foi regularmente intimado acerca das medidas vigentes. O Ministério Público Estadual apresentou manifestação (ID 176249977) pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito, ao argumento de ausência de situação atual de risco, ante a segregação cautelar do agressor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando do procedimento cautelar, assim nos ensina Alexandre Freitas Câmara: “Não sendo caso de extinção do processo, deverá o juiz verificar se é caso de julgamento antecipado da lide (rectius, julgamento imediato de mérito). Deverá o julgador proferir sentença de imediato, resolvendo o mérito (do processo cautelar) em dois casos: quando o demandado permanece revel, sendo hipótese em que a revelia produz seu efeito material (fazendo presumir aceitos os fatos afirmados pelo demandante na petição inicial); e quando, tendo o demandado oferecido contestação, não haja necessidade de produção de prova oral, por ser a questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, sendo suficiente a prova já produzida nos autos.” É importante observar que, no âmbito do processo cautelar, a tutela objetivada pelo(a) autor(a) não reclama um juízo de veracidade acerca dos fatos, mas apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade. Por outro lado, não é demais aclarar que, em situações de violência doméstica, a jurisprudência tem se firmado no sentido de dar premência ao depoimento da vítima, considerando a dificuldade de se conseguir testemunhas a respeito de fatos que, via de regra, ocorrem no ambiente familiar, onde os únicos presentes são os envolvidos, ou, no máximo, alguns poucos familiares. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. [...] 3. Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 34035/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 05/11/2013). Feitas essas considerações, é certo que as medidas protetivas não poderão se manter indefinidamente, dado o caráter provisório e cautelar, devendo subsistir apenas enquanto persistir a situação de risco à integridade da vítima. No caso dos autos, verifica-se que as medidas protetivas foram regularmente deferidas e posteriormente prorrogadas, tendo cumprido sua finalidade de resguardar a integridade da ofendida. Entretanto, sobreveio informação de que o requerido encontra-se custodiado em unidade prisional, circunstância que afasta, ao menos por ora, o risco iminente de aproximação física ou contato com a vítima. Além disso, não há notícia de reiteração de condutas ou de situação atual de perigo, evidenciando o esvaziamento da situação de risco que ensejou a concessão das medidas protetivas. Tal entendimento encontra amparo no Tema 1.249 do STJ, segundo o qual a duração das medidas protetivas vincula-se à persistência da situação de risco, devendo ser reavaliadas quando constatado o esvaziamento de seus pressupostos. Dessa forma, mostra-se desnecessária a manutenção das medidas protetivas, tendo em vista o esgotamento de sua finalidade. Ressalte-se, por oportuno, que a ofendida poderá, a qualquer tempo, requerer a concessão de novas medidas protetivas, caso sobrevenha situação de risco, inclusive em razão de eventual soltura do requerido. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a adequação das medidas protetivas deferidas liminarmente. Intime-se a vítima, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.249/STJ e nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Intime-se o Ministério Público. Diante do esvaziamento da situação atual de risco em razão da custódia prisional do requerido, DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, o que deverá ser cumprido pela secretaria após as intimações de praxe e a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
