Ementa
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Gratuidade da Justiça concedida ao evento 05.
Certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança, evento 15.
Os herdeiros habilitaram-se ao evento 57.
Plano de partilha (ev. 59).
Concordância expressa dos herdeiros, evento 65.
É o essencial. Decido.
Observo que foram satisfeitos todos os requisitos do arrolamento. Portanto, julgo-o por sentença, nos termos do art. 664, §5º, CPC, e homologo o plano de partilha apresentado ao evento 59, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.
Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Exigibilidade das custas suspensa, vez que deferida a Justiça gratuita. Fica, desde já, estendido o benefício da gratuidade aos emolumentos devidos a notários, ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença (art. 98, §1º, IX, do CPC).
Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e/ou outros documentos necessários.
Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.
Por fim, se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte:
a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do Juiz Sucessório, caberá ao Juiz Sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; e
b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do Juízo Sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse Juízo Sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).
Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao Juízo Sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório.
Satisfeitas todas as providências acima, arquivem-se os autos.