Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELINGTON CESAR ANDRADE RIBEIRO em face de BANCO ITAUCARD S.A., para:
a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano, vigente à época da contratação (novembro/2022);
b) DECLARAR a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista (Proteção Financeira) no valor de R$ 1.112,58;
c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pelo autor em decorrência das abusividades reconhecidas nos itens "a" e "b", a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.
Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5949616-09.2024.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): Welington Cesar Andrade Ribeiro
Requerido/Executado(s): Banco Itaucard S.a.
SENTENÇA
Trata-se de Ação Revisional proposta por WELINGTON CESAR ANDRADE RIBEIRO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A..
O autor busca a revisão do contrato de financiamento nº 18691897, celebrado em 21/11/2022, para aquisição de um veículo, sustentando abusividade de juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização, além de cobrança indevida de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Requereu tutela de urgência para depósito do valor incontroverso de R$750,55, abstenção de negativação e manutenção na posse do bem.
Em decisão de evento nº 8, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e indeferidos os demais pedidos liminares, sendo ainda extinto o pleito de consignação em pagamento.
O réu apresentou contestação no evento nº 7, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados.
Em audiência de conciliação (evento 30), não houve acordo.
A parte autora manifestou desinteresse em novas provas no evento nº 55 e o réu no evento nº 54.
Réplica apresentada no evento nº 62.
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos podem ser comprovados por meio dos documentos já juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes.
Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça
A parte ré impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor, mas não apresenta provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. O autor, por sua vez, juntou declaração de imposto de renda e extratos bancários que corroboram a insuficiência de recursos. Portanto, rejeito a preliminar e mantenho o benefício.
Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal fato, contudo, não autoriza, por si só, a revisão automática das cláusulas contratuais, que devem ser analisadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Dos Juros Remuneratórios
O autor alega que a taxa de juros remuneratórios é abusiva. O contrato (ev. 7) prevê taxa de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano. Conforme consulta ao sistema do BACEN, a taxa média de mercado para "Aquisição de veículos" por pessoas físicas na época da contratação (novembro/2022) era de 27,65% ao ano. A taxa anual contratada (42,41%) supera em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado (27,65% x 1,5 = 41,475%). Portanto, reconheço a abusividade e limito os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 2,06% ao mês (equivalente a 27,65% ao ano), conforme entendimento do STJ (Tema 27).
Da Capitalização de Juros
O autor alega ilegalidade da capitalização. Nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. No caso, a taxa anual (42,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,99% x 12 = 35,88%), o que autoriza a capitalização.
Pedido improcedente neste ponto.
Do Seguro Prestamista (Proteção Financeira)
O autor questiona a cobrança do seguro no valor de R$1.112,58. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firmou a tese de que, em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
No caso, embora o requerido alegue que a contratação foi opcional, os documentos dos autos (mov. 07, contrato1.pdf) demonstram que o seguro foi embutido no financiamento, sem que houvesse uma clara opção de não contratação ou de escolha de outra seguradora, caracterizando venda casada, desrespeitando o Tema supracitado, além de caracterizar prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Declaro, pois, a abusividade da cobrança.
Da Tarifa de Avaliação de Bem e Registro de Contrato
O autor impugna a Tarifa de Avaliação do Bem (R$639,00) e a Despesa com Registro de Contrato (R$239,19).
Conforme o Tema 958 do STJ, a validade dessas cobranças está condicionada à efetiva prestação do serviço e à não onerosidade excessiva.
O réu juntou o termo de avaliação do veículo (evento 7), demonstrando a realização do serviço de avaliação. Quanto ao registro, a consulta ao SNG (Sistema Nacional de Gravames) também no evento 7 comprova o apontamento da alienação fiduciária. Assim, os serviços foram prestados.
Não havendo alegação específica ou prova de onerosidade excessiva nos valores cobrados, julgo lícitas as cobranças.
Da Repetição do Indébito
Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro, os valores pagos a maior devem ser restituídos.
Conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança de juros acima do limite da abusividade e a imposição do seguro caracterizam tal conduta.
Portanto, a restituição dos valores pagos a maior a título de juros e seguro deverá ser feita em dobro.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELINGTON CESAR ANDRADE RIBEIRO em face de BANCO ITAUCARD S.A., para:
a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano, vigente à época da contratação (novembro/2022);
b) DECLARAR a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista (Proteção Financeira) no valor de R$ 1.112,58;
c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pelo autor em decorrência das abusividades reconhecidas nos itens "a" e "b", a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.
Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
gm
