Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas
Processo nº
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Progressão Funcional Vertical cumulada com Cobrança de Diferenças Remuneratórias promovida por Nadia Gomes de Oliveira Atanasio em desfavor do Município de Uruaçu.
Narra a parte autora que é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de Fiscal de Postura e Edificações desde abril de 1991, e que, em 31 de julho de 2023, protocolizou requerimento administrativo visando à progressão funcional vertical, com fundamento na legislação municipal aplicável, por entender preenchidos os requisitos legais exigidos.
Aduz que, embora o direito à progressão tenha sido reconhecido administrativamente, sua implementação ocorreu apenas em outubro de 2025, sendo que os efeitos financeiros foram fixados pelo ente requerido a partir de abril de 2025, sem a devida retroação à data em que sustenta já fazer jus ao benefício, qual seja, abril de 2024.
Sustenta que tal conduta configura ilegalidade, porquanto a progressão funcional possui natureza declaratória, devendo produzir efeitos financeiros desde o momento em que preenchidos os requisitos legais, sendo indevida a postergação dos pagamentos das diferenças remuneratórias.
Requer, ao final, a declaração do direito à progressão funcional com efeitos retroativos, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre abril de 2024 e a efetiva implementação da progressão, acrescidas de correção monetária.
Regularmente citado, o Município requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos, operando-se a preclusão quanto à apresentação de defesa.
Intimada, a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a demanda se encontra suficientemente instruída, inexistindo necessidade de dilação probatória.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão controvertida for unicamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, verifica-se que o Município requerido, regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos, operando-se a preclusão quanto à produção de defesa.
Ainda que a Fazenda Pública não se submeta aos efeitos materiais da revelia, a ausência de contestação implica estabilização das questões fáticas deduzidas na inicial, sobretudo quando estas se encontram corroboradas por prova documental suficiente, como ocorre no presente caso. Ademais, a própria parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado, ressaltando a suficiência do acervo probatório já constante dos autos.
Dessa forma, não se vislumbra necessidade de dilação probatória, razão pela qual se mostra possível o julgamento no estado em que se encontra o processo.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à percepção dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da progressão funcional vertical, bem como à legalidade da conduta administrativa que postergou tais efeitos.
Conforme se extrai dos autos, a autora é servidora pública municipal efetiva e formulou requerimento administrativo em 31 de julho de 2023, pleiteando sua progressão funcional vertical, com fundamento nas Leis Municipais nº 1.704/2012 e nº 1.760/2013, bem como nos decretos regulamentares pertinentes.
A legislação municipal aplicável estabelece os requisitos para a progressão funcional, bem como define que sua concessão deve observar critérios objetivos, como tempo de serviço, capacitação e inexistência de penalidades, além de prever, expressamente, o momento de sua implementação. Conforme destacado na inicial, o parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 1.704/2012 dispõe que a progressão vertical será concedida no mês de abril de cada ano, desde que atendidas as condições legais.
No caso concreto, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais pela autora, circunstância inclusive reconhecida pelo próprio Município, que procedeu à implementação da progressão, ainda que tardiamente, no mês de outubro de 2025.
A controvérsia, portanto, limita-se à definição do marco inicial dos efeitos financeiros da progressão.
A Administração Pública, ao reconhecer o direito da servidora, limitou indevidamente os efeitos financeiros ao momento da implementação tardia, deixando de observar que o ato administrativo de progressão funcional possui natureza declaratória, e não constitutiva. Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o direito do servidor já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo os efeitos financeiros retroagir ao momento em que tais requisitos foram atendidos, conforme previsão legal.
Nesse contexto, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em julho de 2023 e que a legislação municipal determina a concessão da progressão no mês de abril, conclui-se que a autora fazia jus à implementação da progressão a partir de abril de 2024, sendo indevida a postergação dos efeitos financeiros para momento posterior.
A conduta da Administração, ao retardar a implementação e restringir os efeitos financeiros, viola diretamente o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que se afasta da disciplina normativa estabelecida pela legislação municipal.
Além disso, tal atuação afronta os princípios da eficiência e da segurança jurídica, também consagrados no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que a demora injustificada na análise do requerimento e a limitação indevida dos efeitos financeiros implicam prejuízo ao servidor e favorecimento indevido da Administração, que se exime, temporariamente, de obrigação legalmente constituída.
O pagamento das diferenças remuneratórias deve retroagir à data em que o servidor implementou os requisitos legais ou formulou o requerimento administrativo, não podendo ser prejudicado pela morosidade da Administração.
Dessa forma, evidenciada a ilegalidade da conduta administrativa e o direito da parte autora, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional desde abril de 2024 até a efetiva implementação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar o direito da parte autora à progressão funcional vertical com efeitos financeiros a partir de abril de 2024;
b) condenar o Município de Uruaçu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, relativas ao período compreendido entre abril de 2024 e a data de sua efetiva implementação, acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Uruaçu/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Jesus Rodrigues Camargos
Juiz de Direito
