Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela pessoa jurídica agravante são suficientes para a concessão do beneplácito legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.
4. A parte recorrente não apresentou documentação idônea que indica compatibilidade com a alegação de hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão.
5. A fim de garantir o acesso à justiça, fica autorizado o parcelamento das despesas processuais em até 10 (dez) cotas iguais e sucessivas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido apenas para conceder o parcelamento das custas.
Tese de julgamento: “Não faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que deixar de comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 101, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 16/07/2024, DJe 16/07/2024; Súmula 25/TJGO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A