TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5642504-14.2014.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5642504-14.2014.8.09.0051 Polo Ativo: Renan Oliveira de Faria Polo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. No evento 77, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) à Fazenda Pública para pagamento do valor devido. Na movimentação 82, consta certidão comunicando o transcurso do prazo para pagamento da RPV. No evento 93, diante do pedido do exequente, foi determinado o bloqueio do valor nas contas bancárias do município. Intimadas as partes, ambas as partes quedaram-se silentes, outrossim, foi determinada a transferência dos valores para a sua conta judicial remunerada (ev. 105). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, sendo o valor incontroverso, diante do bloqueio judicial efetuado em desfavor do Município de Goiânia, com o qual ambas as partes permaneceram inertes, ocasião em que foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ev. 105). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924, c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se a serventia à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a). Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Sem custas – artigo 39, da Lei 6.830/80. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV