Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida no evento 06.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5942310-63.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Alzira Wanderley De Carvalho Requerido: Itau Unibanco S.a. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALZIRA WANDERLEY DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas. Narra a autora que é aposentada e, ao conferir seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais não autorizados, sendo um no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a título de "seguro cartão", e outro de R$ 26,00 (vinte e seis reais) referente a um "programa de benefícios combinaqui". Aduz que tais descontos, iniciados em 28 de abril de 2025, referem-se a serviços que jamais contratou ou manifestou interesse em usufruir. Informa que, diante da situação, dirigiu-se à agência bancária do réu em 14 de outubro de 2025, onde foi comunicada de que o cancelamento dos serviços seria providenciado, mas, para sua surpresa, um novo desconto ocorreu em 29 de outubro de 2025. Sustenta que a persistência das cobranças indevidas, mesmo após a solicitação de cancelamento, causou-lhe transtornos e a compeliu a buscar o auxílio do judiciário. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 502,60 (quinhentos e dois reais e sessenta centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em decisão proferida no evento 06, é deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, decreta a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. A requerida apresenta sua contestação (evento 16). Preliminarmente, argumenta a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, defende a regularidade das contratações dos produtos "Seguro Cartão Protegido" e "Combinaqui", asseverando que ocorreram com a anuência da autora, mediante uso de senha pessoal e biometria em terminal de caixa e na agência. Sustenta a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser reparado, pugnando pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação, resta infrutífera, conforme termo juntado no evento 20. Na oportunidade, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Por fim, a apresenta réplica, rechaçando a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, reitera os argumentos da inicial, impugnando a validade das contratações eletrônicas e reforçando a tese de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira (evento 25). Vêm os autos conclusos por meio do evento 26. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, se encontram os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise da preliminar suscitada, prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de ajuizar a presente demanda. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, não condicionando o exercício do direito de ação ao prévio exaurimento de instâncias administrativas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica à presente situação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o interesse processual não depende de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A simples alegação de um direito violado já configura a necessidade da tutela jurisdicional, tornando a via judicial adequada para a solução da lide. Ademais, a própria autora informa ter buscado, sem sucesso, a resolução do problema junto à instituição financeira. Acerca da temática, trago à baila entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CESSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO CESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO. 1. Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, o autor, ora recorrido pleiteou em juízo a restituição dos valores que foram disponibilizados indevidamente junto a reclamada, bem como indenização por danos morais, tendo sido o seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente na instância monocrática, razão pela qual, a reclamada, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal para que seja reformado o decisório, sob o argumento principal de inexistência de ato ilícito. 2 - (...) 3 ? Cumpre salientar que o interesse de agir se consubstancia na utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. A ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao objeto processual não implica em esvaziamento do interesse de agir, consoante se depreende da inafastabilidade da jurisdição, princípio de envergadura constitucional. 4 . Sendo assim, inexistindo pressuposto processual a obrigar o esgotamento das vias administrativas para demandar em juízo, não prevalece a preliminar arguida pelo reclamado de ausência de interesse de agir. 5 - (…) 13 Nesses termos, ante as considerações acima delineadas, a restituição do valor indevidamente disponibilizado, no importe de 3.015,14 (três mil e quinze reais e quatorze centavos) é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a sentença de origem. 14 - Por último, não há prequestionamento a ser reconhecido se a parte interessada não expõe de forma clara e precisa a matéria constitucional a que pretendida prequestionar. 15 - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5336174-93.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, julgado em 31/03/2023, DJe de 31/03/2023) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. DA ANÁLISE DO MÉRITO Não havendo outras questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de "Seguro Cartão Protegido" e "Combinaqui", e, caso constatada a irregularidade, analisar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora e o banco réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta que as contratações foram realizadas de forma regular, por meio de terminal de caixa e na agência, com a utilização de senha pessoal e biometria, o que comprovaria a manifestação de vontade da autora. Apresenta, para tanto, telas sistêmicas, certificados e logs de operação. A autora, por sua vez, nega veementemente ter contratado os referidos serviços. Por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica da consumidora, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu o ônus de comprovar de forma inequívoca a regularidade das contratações. Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, tal responsabilidade é afastada quando o fornecedor comprova a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo. No caso em apreço, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente do encargo de demonstrar a legalidade das cobranças. A documentação colacionada no evento 16, especificamente os logs de contratação e os comprovantes de registro da operação, indica que as adesões ao "Seguro Cartão" e ao programa "Combinaqui" ocorreram no terminal de caixa da agência 4312. Observo que para a finalização de tais transações foi indispensável o uso do cartão magnético, a digitação da senha pessoal e, de forma conclusiva, a validação biométrica da parte autora. A utilização de biometria e senha pessoal constitui assinatura eletrônica de uso exclusivo e intransferível do titular, o que gera presunção de autoria e integridade da manifestação de vontade. É cediço que a contratação via terminal eletrônico não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico o uso do cartão magnético/biometria e da senha pessoal do correntista. É incabível desconsiderar as telas sistêmicas acostadas aos autos, eis que são meios de prova e estão corroboradas por outros elementos, conforme exposto acima. Com relação aos contratos discriminados, convém ressaltar que a acessibilidade eletrônica se conecta ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do serviço. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO E APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL COM SENHA E CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratos de seguro e aplicação automática vinculados a conta bancária utilizada para recebimento de benefício assistencial, bem como de condenação em danos morais e restituição de valores. A autora alegou indução à contratação sem consentimento esclarecido e apontou descontos indevidos de seguros e capitalização sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação dos produtos financeiros (seguros e aplicação automática) vinculados à conta bancária ocorreu de forma válida e com o devido consentimento; (ii) saber se há ilicitude nos descontos realizados em conta de natureza alimentar; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e para restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive sua Súmula 297 do STJ. 4. Está comprovada nos autos a contratação presencial dos seguros na agência bancária mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, bem como a adesão ao serviço de aplicação automática por meio eletrônico. 5. A jurisprudência reconhece a validade da contratação realizada por meio de senha pessoal e cartão com chip em terminal eletrônico, salvo se demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso. 6. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, afasta-se o dever de indenizar e o direito à repetição de indébito. 7. Diante do desprovimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5165594-79.2025.8.09.0130, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2025 13:00:00) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora que busca a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ação originária versa sobre a suposta contratação irregular de seguro cartão protegido. A autora alegou ser analfabeta e desconhecer a contratação. A sentença de primeiro grau considerou válidos os descontos e a contratação, contra a qual se insurge a recorrente, pugnando por sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão cinge-se em: (i) saber se a contratação eletrônica de serviços bancários, realizada mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, é válida; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação para afastar sua responsabilidade objetiva; e (iii) saber se, reconhecida a validade da contratação, há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. A condição de analfabetismo não torna a pessoa incapaz para a celebração de negócios jurídicos. 6. O art. 595 do CC/2002 aplica-se a contratos formalizados em instrumentos físicos escritos, não abrangendo contratações eletrônicas mediante cartão com chip e senha pessoal. 7. A contratação eletrônica é válida quando realizada com observância dos meios de segurança, como cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível. 8. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação com comprovante de registro, certificado do seguro e telas sistêmicas corroboradas por outros elementos probatórios. 9. A validade da contratação e dos descontos afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada pela comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." "2. A condição de analfabetismo não invalida a contratação eletrônica de serviços bancários por meio de cartão com chip e senha pessoal." "3. A comprovação da contratação eletrônica pelo banco, com uso de cartão magnético com chip e senha pessoal e outros elementos de prova, valida o negócio jurídico." "4. A validade da contratação afasta os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, inc. I, 85, § 2º, 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, incs. I e II; CC/2002, art. 595. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 18/Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO; TJGO, AC 5632713-89.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC 5419512-43.2017.8.09.0017, Des. Rel. Maurício Porífio Rosa, decisão proferida em 16/09/2019. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5967591-58.2024.8.09.0111, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025 12:49:24) A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a utilização de senha pessoal e biometria para a realização de operações bancárias presenciais afasta a alegação de desconhecimento ou fraude, salvo prova robusta de vício de consentimento ou de defeito no sistema de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe registrar que a autora efetuou o pagamento das parcelas por meses consecutivos sem apresentar qualquer impugnação imediata junto ao banco. A continuidade dos pagamentos sem oposição configura o fenômeno da surrectio, gerando para o credor a legítima expectativa de que o contrato é válido e aceito pelo consumidor. Portanto, verifico que a instituição financeira ré agiu no exercício regular de direito ao promover os descontos de serviços efetivamente contratados por intermédio dos dispositivos de segurança da correntista. Inexistindo prova de ato ilícito cometido pela Ré, resta prejudicada a análise dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, visto que estes pressupõem a conduta antijurídica. Observo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe diante da comprovação da existência do vínculo contratual entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida no evento 06. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 9 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms
