Ementa
Isto posto, nos termos do art. 51, inciso II e art. 52, inciso IX, ambos da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, visto que a parte autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente.
Assim sendo, fica consignado que a parte embargante poderá regularizar o procedimento mediante a juntada dos embargos nos autos da ação de execução.
Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
8º Juizado Especial Cível
Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
Processo n.: 5302658-43.2026.8.09.0051
Exequente: Janderson De Sousa Silva
Executado(a): Julian Yin Vieira Borges
SENTENÇA
Trata-se de embargos à execução opostos por Janderson De Sousa Silva em face de Julian Yin Vieira Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.
Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Versam os autos sobre embargos à execução.
Pois bem. O art. 52, inc. IX da lei dos Juizados Especiais estabelece que “O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução”, impondo ao devedor, expressamente, a apresentação dos embargos nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados.
Neste contexto, constata-se que a parte embargante opôs embargos em autos apartados, descumprindo a Lei n. 9.099/1995.
Assim, a extinção do processo é a medida, pois mesmo que se aplique o princípio da instrumentalidade das formas, o pleito ainda seguirá em autos apartados, o que pode tumultuar o andamento da execução.
Ainda, o artigo 485, inciso IV, do CPC determina que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso, verifica-se que a via eleita pela parte embargante não é a adequada.
Isto posto, nos termos do art. 51, inciso II e art. 52, inciso IX, ambos da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, visto que a parte autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente.
Assim sendo, fica consignado que a parte embargante poderá regularizar o procedimento mediante a juntada dos embargos nos autos da ação de execução.
Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.
No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.
Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.
Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Éder Jorge
Juiz de Direito
