Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão de posse, deferiu tutela de urgência para determinar a imissão do Agravado na posse de imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu a liminar de imissão de posse, considerando a existência de uma ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, na qual se discute a validade da consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A probabilidade do direito do Agravado está demonstrada pela certidão de matrícula do imóvel, que comprova a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e a posterior venda do bem ao adquirente.
O perigo de dano reside na privação indevida do proprietário do pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, como o de usar e gozar do bem.
A existência de ação na Justiça Federal não configura prejudicialidade externa capaz de impedir o deferimento da liminar na ação de imissão de posse.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A pendência de ação na Justiça Federal, na qual se questiona a validade da aquisição do imóvel, não constitui prejudicialidade externa que impeça o deferimento de liminar em ação de imissão de posse,
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Agravo de Instrumento 5924830-24.2024.8.09.0107.
AGRAVO DE INSTRUMENTO : 6040082-96.2025.8.09.0024
COMARCA DE ORIGEM : CALDAS NOVAS
AGRAVANTE : SEBASTIANA CLARA DOS SANTOS
AGRAVADO : ADOCLEI JOSÉ CRUZEIRO
RELATOR : DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU