Ante o exposto, julgo extinto o processo, na atual fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, V e §1º, da Lei n° 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 5680097-33.2021.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Carlos Rocha Borges Requerido(s) : Goiás Previdência - Goiásprev Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Carlos Rocha Borges em face da Goiás Previdência - GOIASPREV, todos qualificados na exordial. No curso do processo foi noticiado o óbito do autor, conforme se infere do evento 86. É o sucinto relato (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Decido. De acordo com as lições do Professor Rodolfo Kronemberg Hartmann¹, a habilitação é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, adequado para regularizar um dos polos da relação jurídica processual, devido ao falecimento de uma das partes, o que após realizado caracterizará uma hipótese de sucessão processual. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 110 que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o art. 313, §§1º e 2º”. Estabelece ainda, em seus arts. 687 a 692 que a habilitação será processada nos autos principais e instrumentalizada por uma petição inicial que, recebida pelo juiz, será ordenada a citação dos requeridos para se manifestarem no prazo 05 dias e, em seu art. 691, que o juiz decidirá imediatamente o pedido de habilitação, salvo se houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Por sua vez, a Lei n° 9.099/95 preconiza que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito se a habilitação não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias do falecimento da parte. Nesse sentido, filio-me ao entendimento de que, por meio de uma interpretação em consonância com o CPC/2015, sendo requerida a habilitação tempestivamente, mas haja a necessidade de dilação probatória, cuja complexidade se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, o processo também deve ser extinto. No caso em tela, observo que o autor Carlos Rocha Borges faleceu no ano de 2025, na forma das informações extraídas da Receita Federal (evento 86, doc. 2). Verifico ainda que o autor foi intimado através do advogado constituído nos autos, bem como foi expedida carta de intimação, contudo não houve a necessária regularização do polo passivo com a devida habilitação dos herdeiros ou inventariante (eventos 89, 94, 96 e 105). Dessa maneira, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na atual fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, V e §1º, da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2 [1] Hartmann, Rodolfo Kronemberg. Curso completo do novo processo civil 4. ed – Niterói, RJ: Impetus, 2017
