Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução do valor total de multa cominatória (astreintes) já consolidada, sob o fundamento de que o montante se tornou excessivo e desproporcional.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de revisão e limitação do valor total de multa diária já vencida, quando esta atinge patamar considerado excessivo, em face da vedação ao enriquecimento sem causa; (ii) analisar a aplicabilidade do art. 537, § 1º, do CPC/2015, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, visando garantir a eficácia das decisões judiciais, não possuindo caráter indenizatório.
4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 537, § 1º, limitou expressamente a faculdade de modificação do valor da multa à hipótese de “multa vincenda”, alterando a sistemática do diploma processual anterior.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Corte Especial (EAREsp 1.479.019/SP), firmou o entendimento de que, sob a égide do CPC/2015, não é mais lícita a redução da multa cominatória vencida, ainda que o valor seja elevado, com o objetivo de reforçar a força coercitiva do instituto e a autoridade das decisões judiciais.
6. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de redução da multa já consolidada, alinhou-se perfeitamente a este entendimento superior, não merecendo qualquer reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Teses de Julgamento:
1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a modificação do valor da multa cominatória vencida, ainda que o montante seja considerado excessivo, pois a faculdade de revisão prevista no art. 537, § 1º, do CPC, restringe-se à multa vincenda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 537, § 1º.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5112187-23.2026.8.09.0002
COMARCA DE ACREÚNA
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO : MANOEL SOUZA SANTOS
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA