Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, reconheceu a legitimidade passiva de instituição financeira e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação indenizatória por suposta má gestão de conta individual do PASEP. A decisão agravada reformou o ato de primeiro grau apenas para adequar a distribuição do ônus da prova aos critérios fixados em precedente qualificado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto da decisão monocrática que aplicou os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e n.º 1.300 e na Súmula n.º 42 para manter o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e da competência da Justiça Estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A alegação de má gestão em conta individual do PASEP, consubstanciada na ausência de correta remuneração, enquadra-se na hipótese de falha na prestação do serviço, o que atrai a legitimidade passiva da instituição financeira depositária, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150.
3.2 Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.
3.3 A prolação de decisão monocrática pelo relator é autorizada quando a matéria recursal se contrapõe a tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em observância aos princípios da celeridade processual e da uniformização da jurisprudência.
3.4 O agravo interno que não apresenta fundamentos fático-jurídicos novos e substanciais capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já devidamente analisadas e rechaçadas, não autoriza a reforma do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:
4.1 A reiteração de argumentos em agravo interno, sem a apresentação de fatos ou fundamentos novos, não enseja a reforma da decisão monocrática fundamentada em precedentes vinculantes.
4.2 A discussão sobre falhas na remuneração de conta PASEP caracteriza má prestação de serviço e atrai a legitimidade passiva da instituição financeira depositária, conforme o Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, IV e V, e art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.300; STJ, Súmula n.º 42.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096964-27.2026.8.09.0100
Comarca de Luziânia
4ª Câmara Cível
Agravante:
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravado:
ADELSON BARTELI
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO