TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5596823-69.2023.8.09.0127

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5596823-69.2023.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. DANIELA MELO DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do ESTADO DE GOIÁS, similarmente qualificado, visando a satisfação do julgado, sendo que, após as formalidades legais, houve sequestro e depósito do valor da RPV nos autos (eventos 113). Breve relato, DECIDO. Frise-se, desde logo, que o processo executivo extingue-se, dentre outras formas previstas no artigo 924, do CPC, quando o devedor satisfaz integralmente a dívida e acessórios (inciso II). Desta forma, no caso, estando devidamente comprovado que o executado satisfez o comando sentencial, impõe-se a extinção desta execução. Ex positis, sem mais delongas, julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC e, portanto, expeça-se alvará de transferência, conforme requerido no evento 119, para levantamento dos valores depositados (cf., evento 113), visto que já houve o bloqueio da totalidade do débito. Sem custas e verba honorária. P. R. I. Com o trânsito em julgado, tudo satisfeito, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito