TJGO, Procedimento Comum Cível 5773718-46.2025.8.09.0083

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Autos nº: 5773718-46.2025.8.09.0083 Requerente: Jose Itaci Da Silva Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ajuizada por José Itací da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora relata na petição inicial que é segurada da Previdência Social e exerce a função de destilador industrial. Afirma que é portadora de retinopatia diabética proliferativa grave, catarata e hemorragia vítrea, condições de saúde que reduzem significativamente sua capacidade visual e o impedem de exercer sua atividade habitual de forma segura. Sustenta que requereu o benefício de auxílio por incapacidade na via administrativa no dia 29 de julho de 2025, o qual foi negado pela autarquia sob a justificativa de não afastamento das atividades. Pede a concessão do benefício para garantir seu sustento durante o tratamento (mov. 1). O juízo recebeu a petição inicial, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, nomeado perito médico para avaliação da capacidade laborativa e determinada a citação da autarquia federal (mov. 5). O laudo médico pericial foi apresentado aos autos com as conclusões detalhadas do especialista designado pelo juízo (mov. 11). A parte autora apresentou manifestação formal requerendo o julgamento antecipado do mérito com base nas conclusões favoráveis da prova técnica (mov. 17). A autarquia previdenciária foi devidamente citada para compor a relação processual (mov. 18). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou documentos referentes ao histórico previdenciário e ao processo administrativo da parte autora, incluindo o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (mov. 20). O juízo determinou providências de organização do processo por meio de despacho (mov. 23). A parte autora juntou novo documento para fins de atualização de endereço (mov. 29). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (mov. 30). É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, razão pela qual passo a análise do mérito. A controvérsia central do presente processo consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O benefício em questão encontra previsão no artigo 59 da Lei 8.213 de 1991. A referida legislação estabelece que o auxílio será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, a parte autora precisa comprovar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a manutenção da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais e a efetiva incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual. No que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra o preenchimento claro de tais exigências (mov. 20). O documento oficial emitido pela autarquia previdenciária registra vínculos de emprego formal em nome da parte autora, com destaque para o trabalho exercido na empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas, com início em abril de 2016 e vigência contínua até o período do requerimento administrativo. Fica comprovado que a parte autora mantinha a qualidade de segurada e possuía o número mínimo de contribuições exigidas pela legislação no momento em que a incapacidade visual se manifestou com maior gravidade. Ultrapassada a análise dos requisitos administrativos, passo a examinar a condição de saúde da parte autora e a alegada incapacidade para o trabalho. A verificação da capacidade laborativa depende essencialmente de avaliação técnica, realizada por profissional médico imparcial e de confiança do juízo. A perícia médica judicial foi realizada e o respectivo laudo foi anexado aos autos (mov. 11). O médico perito diagnosticou que a parte autora é portadora de doenças na retina e coróide, classificadas pelo código H36.0 da Classificação Internacional de Doenças. O especialista constatou a presença clínica de retinopatia diabética proliferativa grave, catarata e hemorragia vítrea persistente. O perito judicial avaliou as limitações físicas da parte autora em confronto direto com as exigências de sua atividade habitual de destilador industrial. O profissional destacou que o trabalho na usina exige longos períodos em pé e a capacidade de reagir rapidamente a situações de emergência no ambiente industrial. A avaliação técnica concluiu que as patologias apresentadas afetam diretamente a visão, causando desde visão turva e distorções visuais até a perda significativa da capacidade de distinguir detalhes vitais para a segurança do trabalhador. Diante desse quadro clínico grave, o laudo pericial concluiu de forma categórica que a parte autora apresenta incapacidade temporária e parcial para o trabalho. O perito fixou a data de início da incapacidade no mês de julho de 2025, época em que os relatórios médicos oftalmológicos já apontavam a gravidade da condição visual e a necessidade de intervenção. O laudo estimou um prazo de recuperação de seis meses contados a partir da data da avaliação pericial, condicionando a melhora à realização de procedimentos cirúrgicos em ambos os olhos e ao controle contínuo da doença de base. O conjunto probatório revela que a parte autora não possui condições de exercer sua profissão habitual de destilador de forma segura e eficiente neste momento. A incapacidade temporária para a atividade que garante o seu sustento impõe o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A autarquia previdenciária negou o pedido na esfera administrativa sob o argumento de não afastamento das atividades, contudo, a prova técnica produzida no processo judicial atesta a real impossibilidade médica de prestação do serviço industrial. Considerando que a incapacidade teve início comprovado em julho de 2025 e o requerimento administrativo foi formulado no dia 29 de julho de 2025, o benefício deve ser concedido a partir da data do protocolo na autarquia. O prazo de duração do benefício deve observar a estimativa do perito judicial, que previu a necessidade de afastamento e tratamento por seis meses a partir da perícia realizada no dia 27 de novembro de 2025. Portanto, o benefício deverá ser mantido até o dia 27 de maio de 2026, cabendo à parte autora solicitar a prorrogação na via administrativa caso o tratamento médico cirúrgico não alcance a plena recuperação da capacidade visual dentro desse período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar em favor de José Itací da Silva o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a Data de Início do Benefício no dia 29 de julho de 2025, correspondente à data do requerimento administrativo. Estabeleço a Data de Cessação do Benefício para o dia 27 de maio de 2026, facultado à parte autora o pedido de prorrogação na via administrativa mediante nova avaliação médica, caso permaneça incapacitada após essa data. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício até a sua efetiva implantação. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes parâmetros: a) até julho de 2025, utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Reconheço a presença dos requisitos legais de urgência, decorrentes da natureza alimentar da verba e da necessidade de subsistência durante o tratamento cirúrgico ocular, e concedo a tutela de urgência. Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 45 dias, contados da intimação desta sentença. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, em estrita observância à diretriz da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária federal é isenta do pagamento de custas processuais nesta jurisdição. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor estimado da condenação é manifestamente inferior ao limite estipulado no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a remessa obrigatória. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o respectivo juízo de admissibilidade e julgamento do recurso. Transitada em julgado, certifique-se nos autos e, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas necessárias no sistema. CUMPRA-SE O OFÍCIO CIRCULAR Nº 151/2025 – SEP. Intimações e diligências necessárias. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)