Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE MOZARLÂNDIA
MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO
SENTENÇA
Processo nº: 5452879-89.2025.8.09.0110
Polo ativo: Jorge Jose Correia
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de Aposentadoria por Idade Rural manejada por JORGE JOSE CORREIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o argumento de que é segurado especial da autarquia requerida e que preencheu os requisitos legais para concessão do benefício da aposentadoria por idade rural.
Expõe que formalizou requerimento administrativo junto ao INSS, contudo, a autarquia federal indeferiu o pedido.
Juntou documentos no evento 1.
Deferida a gratuidade da justiça.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contestação.
Audiência de Instrução e Julgamento, na qual compareceram a parte autora e seu advogado; e, ausente a autarquia federal. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora e alegações finais remissivas.
É o suficiente relatório. Fundamento e decido.
Revelia
Depreende-se dos autos que o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para defesa, fato este que impõe a decretação de sua REVELIA.
Não obstante a isso, cumpre salientar que o efeito material da revelia, seja a presunção de veracidade do alegado pela parte adversa, não é aplicável em face da Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade de seus direitos, nos precisos termos do art. 345, inciso II, do CPC.
Assim sendo, ressalto que os fatos alegados pela parte autora não serão apreciados como incontestes, mas sim analisados com base nas provas produzidas ao longo da marcha processual.
Mérito
Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 11, VII c/c art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).
Ante tal panorama jurídico, observa-se na controvérsia em análise, que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante certidão de nascimento (D.N. 20/02/1965), eis que a parte autora possui, nesta data, 61 (sessenta e um) anos de idade (evento 1).
Assim, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria por idade rural, mister se faz, então, analisar se a parte autora preenche a outra condição, consistente na carência.
Desta feita, ter-se-á de verificar tal carência no tempo relativo a 180 (cento e oitenta) meses, posto que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2025 (art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei n. 8.213/91).
Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início razoável de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1 e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça2).
a) Da prova material:
Necessário destacar que não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador(a)/agricultor(a), prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da demanda previdenciária3.
Cabível anotar que, mesmo os documentos em regra admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que elidem a condição campesina outrora demonstrada.
De igual modo, o enquadramento como segurado(a) especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar4.
Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Por ser o início de prova material requisito imprescindível à concessão do benefício ora buscado, é que o pedido não merece guarida, porquanto não há documento contemporâneo que dê veracidade às alegações que compõem a exordial.
A fim de comprovar a condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha, emitida em 1993, qualifica o autor como "lavrador"; certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta "trabalhador rural"; autodeclaração de segurado especial.
Assim, tem-se que os documentos encartados à inicial não são contemporâneos ao requerimento de concessão de benefício previdenciário e não foram suficientes para comprovar o alegado direito da parte autora.
Prova Testemunhal
A fim de corroborar o início de prova material (diante da fragilidade dos documentos juntados), a prova oral colhida se mostrou superficial no sentido de confirmar o labor rural do autor no prazo de carência, conforme se depreende dos depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada, sendo pouco crível a versão apresentada de lida campesina em regime de economia familiar.
Ademais, conforme mencionado em linhas pretéritas, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, havendo disposição expressa nas Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região5 e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça6, positivando o entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso, desnecessário colacionar julgados.
Diante de tais razões, não comprovado o exercício de atividade rural no período necessário, ausente início de prova material contemporânea, a improcedência do pedido é medida escorreita.
Dispositivo
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) à luz do disposto no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC).
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao e. TRF da 1ª Região.
P. I. Sentença registrada digitalmente.
Mozarlândia/GO, assinado eletronicamente nesta data.
Luciane Cristina Duarte da Silva
Juíza de Direito em Auxílio
A1
1Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).
2A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário.
3 "Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 4. Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de salário-maternidade." (AC 1017201-61.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2021 PAG.)
4 "Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural por 10 (dez) meses, contínuos ou não, anteriores ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5. No caso, além de não haver qualquer prova material qualificando a autora como trabalhadora rural, a documentação acostada revela que, de janeiro de 2012 até fevereiro de 2014, seu cônjuge tem prestado serviços como "empregado", condição que, registre-se, ostentava tanto no período anterior, como à época nascimento do filho do casal (v. CNIS à fl.26). 6. Infirmada a ideia de trabalho rural em regime de economia familiar, presume-se que a subsistência advinha da relação de emprego, e não da lida rural. E sendo assim, caberia ao polo ativo demonstrar que o desempenho da atividade de rurícola era imprescindível para a manutenção do lar, ônus do qual não se desincumbiu."(AC 0049280-95.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/02/2018 PAG.)
5Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).
6A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário.
