TJGO, Cumprimento de Sentença 5011132-13.2025.8.09.0051

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5011132-13.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Casa Do Peixe Bar E Restaurante Ltda Promovido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte executada interpôs impugnação à penhora, aduzindo o adimplemento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, razão pela qual sustenta o descabimento das astreintes agora executadas, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos. A parte exequente manifestou-se à mov. 102, rebatendo os argumentos da parte impugnante, pugnando pela improcedência da impugnação e pela condenação da parte executada por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Em proêmio, insta salientar que o inadimplemento obrigacional da parte executada, consistente na reativação da conta da parte exequente junto ao aplicativo Instagram já foi reconhecido anteriormente por este juízo, conforme se verifica na decisão proferida à mov. 90. Cumpre ressaltar que restou incontroverso que a obrigação de fazer, a despeito do fornecimento de e-mail seguro para tal em 25/03/2025 (mov. 22), só foi cumprida em 22/10/2025, consoante restou explicitado na referida decisão. Insta destacar, também, que o referido decisum também se pronunciou a respeito da modulação das astreintes, que inclusive foram reduzidas naquele momento. Destarte, o que se verifica nos presentes autos é a simples irresignação da parte executada em pagar a multa cominatória que já foi aplicada (e modulada, ressalte-se) por este juízo. Contudo, como é cediço em nosso ordenamento jurídico, é vedado ao estado-juiz versar acerca de questões já decididas, conforme o artigo 505 do CPC, bem como é vedado à parte rediscutir, no curso do processo, questões sobre as quais já se tenha operado a preclusão, nos termos do artigo 507 do mesmo diploma legal. Ademais, não há nenhuma alteração fático processual capaz de ensejar a reanálise desta matéria. A parte executada já se utilizou de todos os meios de impugnação adequados a discussão da legalidade e aplicação das astreintes. Em relação ao pleito da parte impugnada/exequente, por sua vez, esclareço que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA interposta e, diante da penhora integral realizada nos autos, CONVERTO-A em pagamento e DECLARO EXTINTO o feito. Observado o trânsito em julgado, EXPEÇAM o alvará de transferência do valor depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, e em seguida arquivem os autos. Após, arquivem, com as cautelas de praxe. Sem honorários, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.