Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, embora fundamentada no provimento do recurso, consignou "recurso desprovido" em sua ementa e dispositivo. O embargante apontou a existência de erro material e pugnou pela correção da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material na ementa e no dispositivo da decisão anterior, que contraria a fundamentação e a conclusão de provimento do recurso, justificando a correção via Embargos de Declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É cabível a oposição de Embargos de Declaração para a correção de erro material em qualquer decisão judicial, conforme o art. 1.022, III do CPC.
4. Verificada a divergência entre a fundamentação que leva ao provimento do recurso e a conclusão expressa na ementa e dispositivo da decisão embargada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. É cabível a oposição de Embargos de Declaração para a correção de erro material evidenciado pela divergência entre a fundamentação e a conclusão expressa na ementa e dispositivo da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.