Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro e reconheço a incompetência deste juízo para apreciação da demanda e, de conseguinte, DECLARO extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95.
Intime-se.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5186224-68.2026.8.09.0051 Promovente: Statera Cursos E Vestibulares Ltda Promovido: Mariana Eduarda Da Cruz Cascaes SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais proposta por Statera Cursos e Vestibulares Ltda em face de Mariana Eduarda da Cruz Cascaes e Eduardo da Silva Cascais. Narra a parte promovente ter firmado contrato com a parte promovida referente a prestação de serviços educacionais na modalidade "Intensivo Remoto", que possuía finalidade de preparação para vestibular do curso de medicina no ano de 2025 e que a promovida, Mariana, teria violado cláusula contratual e teria indevidamente disponibilizado material resguardado pela lei de proteção de dados e, mesmo notificada a realizar o pagamento de multa prevista em contrato, estaria inerte. Em contestação (mov. 14), a parte promovida suscita em preliminar, a incompetência absoluta deste Juizado, argumentando a abusividade da cláusula de eleição de foro, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. DECIDO. Registra-se em linhas iniciais que o contrato em questão é visivelmente de adesão, cujas cláusulas contratuais são preestabelecidas pela contratada e ao contratante apenas resta informar seus dados pessoais para preenchimento. Outrossim, trata-se de relação de consumo, e, conquanto tenha assinado o contrato de adesão, observa-se que a parte promovida reside na comarca de Distrito Federal - DF, logo, por óbvio, obrigá-los a integrarem relação jurídico-processual em Goiânia/GO nitidamente os expõe a desvantagem exagerada, atraindo, assim, a aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (destaquei) Não há ainda de se esquecer que em se tratando de relação de consumo, a competência possui regra especial, fixada pelo foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro, conforme REsp 1.049.639/MG2, podendo ser alterada somente mediante escolha dele próprio. A cláusula compromissória que elege foro diverso ao do domicílio do consumidor, somente tem validade quando for de iniciativa dele, aplicando-se, por analogia, a Súmula 45 do Órgão Especial do TJGO: Súmula nº 45: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. (destaquei) Não destoa a Súmula 21 também do Órgão Especial do TJGO, que especificamente determina que quando a ação é proposta pelo fornecedor, deve ser protocolizada no foro de domicílio do consumidor. Veja-se: Súmula nº 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. (destaquei) Destarte, nos termos da norma de ordem pública prevista no art. 63, § 3°, do CPC e art. 51, IV, do CDC, impõe-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, o reconhecimento da incompetência deste juízo. Ademais, tramitando os autos no Juizado Especial Cível, a competência é determinada pela conjugação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.099/95. Da redação do art. 4º, a competência dos Juizados Especiais restringe-se a três localidades: a) domicílio do réu, b) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e c) domicílio do autor para as ações de reparação de dano. Registra-se que o inciso II do art. 4º da Lei n. 9.099/95, não se aplica às obrigações de pagar, como é o caso, mas às obrigações de dar, entregar, fazer ou não fazer. Sobre o tema, Joel Dias Figueira Júnior diz que: “Tratando-se de obrigação de dar, entregar, fazer ou não fazer, a competência é fixada pelo local em que a mesma deva ser satisfeita ou cumprida (inciso II). Em outras palavras, é a regra esculpida no art. 53, inciso III, alínea d, do CPC” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. -, 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 179). Muito embora a regra do art. 4º da Lei n. 9.099/95 trate de competência territorial, tal competência é absoluta, de acordo com o sistema principiológico dos Juizados Especiais. Apesar de terem firmado como foro de eleição esta Comarca, cuidando-se de demanda proposta em desfavor dos consumidores, é sólida a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como do STJ, pelo caráter absoluto da competência do juízo do foro do consumidor, autorizando o julgador, a decliná-la. Nesse sentido, o Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. E também os PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- [...] A magistrada de origem declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (movimentação nº 05). Irresignado, o recorrente requer a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda; II- Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”; III- Ademais o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”; IV- Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] VI- [...] e “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 2. Analisando os presentes autos, a juíza a quo declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (evento nº 06). O autor, ora recorrente, irresignado com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda (evento nº 08). 3. Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. 4. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 5. Cabe mencionar, que o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. 6. Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita. 7. Nesse toar, a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na falta de indicação especial, o local para o pagamento do cheque corresponde ao lugar onde se encontra localizado o banco que emite o título, ou seja, o banco sacado. 8. No caso em apreço, verifica-se que o réu é domiciliado na cidade de Imperatriz/MA, lugar onde também foram emitidas as cártulas objeto dos autos (evento nº 01, arquivo 05). Dessa maneira, considerando que a ação em questão não fora ajuizada em nenhum dos foros competentes (domicílio do réu ou lugar de satisfação da obrigação), não há que falar em competência territorial do juízo de Anápolis para processar e julgar o feito. 9. Portanto, de rigor a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de origem. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. 12. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (5662151-49.2022.8.09.0007 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - Relatório e Voto - Publicado em 11/04/2023”; VII- Destarte, resta escorreita a sentença. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5662456-33.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) - destaquei Preconiza o artigo 51 da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro e reconheço a incompetência deste juízo para apreciação da demanda e, de conseguinte, DECLARO extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=848313&num_registro=200800850058&data=20090202&formato=PDF 5
