Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA APÓS DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO RITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória fundada em cheques, revogou saneamento anterior e determinou a reabertura da fase instrutória, com apresentação dos títulos originais, especificação de provas e possibilidade de produção de prova testemunhal, diante de controvérsia fática suscitada em embargos monitórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a estabilização da decisão saneadora impede a reabertura da instrução sem fato superveniente; e (ii) é legítima a ampliação da atividade probatória, inclusive com determinação de exibição dos títulos originais, em face de controvérsia sobre quitação, compensação, furto e posse dos cheques.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A estabilidade da decisão de saneamento não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando necessária à adequada instrução do feito e à prevenção de nulidades.
4. O magistrado, como destinatário da prova, detém poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento (arts. 139, VI, e 370 do CPC).
5. A oposição de embargos monitórios submete a demanda ao procedimento comum, autorizando cognição exauriente e ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal.
6. A existência de controvérsia relevante acerca de fatos extintivos ou impeditivos do direito, tais como pagamento, compensação, furto e posse dos títulos, afasta a suficiência da prova exclusivamente documental.
7. A determinação de apresentação dos cheques originais constitui medida legítima de controle da higidez da pretensão, prevenindo risco de cobrança indevida ou duplicidade de execução.
8. A reabertura da instrução, quando fundamentada, não configura cerceamento de defesa nem afronta aos arts. 505 e 507 do CPC, pois não há rediscussão de mérito, mas organização da atividade probatória.
9. A dilação probatória necessária não caracteriza prejuízo processual, mas instrumento de garantia da adequada prestação jurisdicional.
IV. TESE
10. Tese de julgamento: "1. A decisão de saneamento não impede a reabertura da fase instrutória quando o juiz verificar a insuficiência da prova para julgamento do mérito. 2. A oposição de embargos monitórios autoriza a ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal. 3. É legítima a determinação de apresentação dos títulos originais quando houver controvérsia sobre sua posse, compensação ou quitação."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 357, § 1º; 370; 373, I e II; 505; 507; 702, § 1º.
12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5293167-44.2021.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 07.10.2021.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6014677-74.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: Ralf Xavier Barbosa
AGRAVADOS: Space Car Veiculos Ltda e Outros
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA APÓS DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO RITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória fundada em cheques, revogou saneamento anterior e determinou a reabertura da fase instrutória, com apresentação dos títulos originais, especificação de provas e possibilidade de produção de prova testemunhal, diante de controvérsia fática suscitada em embargos monitórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a estabilização da decisão saneadora impede a reabertura da instrução sem fato superveniente; e (ii) é legítima a ampliação da atividade probatória, inclusive com determinação de exibição dos títulos originais, em face de controvérsia sobre quitação, compensação, furto e posse dos cheques.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A estabilidade da decisão de saneamento não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando necessária à adequada instrução do feito e à prevenção de nulidades.
4. O magistrado, como destinatário da prova, detém poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento (arts. 139, VI, e 370 do CPC).
5. A oposição de embargos monitórios submete a demanda ao procedimento comum, autorizando cognição exauriente e ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal.
6. A existência de controvérsia relevante acerca de fatos extintivos ou impeditivos do direito, tais como pagamento, compensação, furto e posse dos títulos, afasta a suficiência da prova exclusivamente documental.
7. A determinação de apresentação dos cheques originais constitui medida legítima de controle da higidez da pretensão, prevenindo risco de cobrança indevida ou duplicidade de execução.
8. A reabertura da instrução, quando fundamentada, não configura cerceamento de defesa nem afronta aos arts. 505 e 507 do CPC, pois não há rediscussão de mérito, mas organização da atividade probatória.
9. A dilação probatória necessária não caracteriza prejuízo processual, mas instrumento de garantia da adequada prestação jurisdicional.
IV. TESE
10. Tese de julgamento: "1. A decisão de saneamento não impede a reabertura da fase instrutória quando o juiz verificar a insuficiência da prova para julgamento do mérito. 2. A oposição de embargos monitórios autoriza a ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal. 3. É legítima a determinação de apresentação dos títulos originais quando houver controvérsia sobre sua posse, compensação ou quitação."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 357, § 1º; 370; 373, I e II; 505; 507; 702, § 1º.
12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5293167-44.2021.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 07.10.2021.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.