Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que rejeitaram impugnação aos cálculos por intempestividade, afastaram embargos de declaração e determinaram o prosseguimento dos atos expropriatórios, com alegação de excesso de execução e pedido de suspensão das medidas constritivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a alegação de excesso de execução pode ser apreciada após pronunciamento judicial anterior não impugnado no momento oportuno; e estabelecer se há fundamento para impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia sobre a apuração do débito já foi submetida à apreciação judicial anterior, com decisão não impugnada oportunamente. 4. A ausência de interposição de recurso cabível no momento adequado acarreta a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 5. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a preclusão quando já houve pronunciamento judicial anterior sobre a questão. 6. A reiteração de argumentos anteriormente analisados impede a rediscussão da matéria, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé processual. 7. A inexistência de fato novo inviabiliza a reabertura do debate no curso do cumprimento de sentença. 8. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ainda que por fundamento parcialmente diverso, consistente na preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A alegação de excesso de execução não pode ser rediscutida quando já apreciada em decisão anterior não impugnada no momento oportuno. 2. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a incidência da preclusão consumativa. 3. A rediscussão de matéria já decidida viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.013, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5149003-98.2023.8.09.0134, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024), (TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5168745-43.2024.8.09.0177, rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5051651-69.2021.8.09.0051, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6053344-32.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADÁ
AGRAVADO: CONDOMÍNIO PARK STYLE
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que rejeitaram impugnação aos cálculos por intempestividade, afastaram embargos de declaração e determinaram o prosseguimento dos atos expropriatórios, com alegação de excesso de execução e pedido de suspensão das medidas constritivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a alegação de excesso de execução pode ser apreciada após pronunciamento judicial anterior não impugnado no momento oportuno; e estabelecer se há fundamento para impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia sobre a apuração do débito já foi submetida à apreciação judicial anterior, com decisão não impugnada oportunamente. 4. A ausência de interposição de recurso cabível no momento adequado acarreta a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 5. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a preclusão quando já houve pronunciamento judicial anterior sobre a questão. 6. A reiteração de argumentos anteriormente analisados impede a rediscussão da matéria, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé processual. 7. A inexistência de fato novo inviabiliza a reabertura do debate no curso do cumprimento de sentença. 8. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ainda que por fundamento parcialmente diverso, consistente na preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A alegação de excesso de execução não pode ser rediscutida quando já apreciada em decisão anterior não impugnada no momento oportuno. 2. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a incidência da preclusão consumativa. 3. A rediscussão de matéria já decidida viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.013, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5149003-98.2023.8.09.0134, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024), (TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5168745-43.2024.8.09.0177, rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5051651-69.2021.8.09.0051, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6053344-32.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADÁ
AGRAVADO: CONDOMÍNIO PARK STYLE
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU