TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5173626-19.2025.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5173626-19.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Estado de Goiás Promovido(s) : Fernando Antonio Neves S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelas partes e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o adimplemento se dará de forma parcelada, determino o arquivamento do feito até o integral cumprimento da avença. Fica desde já consignado que, em caso de inadimplemento, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento do feito, com o imediato restabelecimento dos atos executivos. Cumprido integralmente o acordo, declaro extinta a presente fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]