Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
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SENTENÇA Processo nº : 5178223-94.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Kelly Mayara De Oliveira Gonzaga Requerido(s) : Estado De Goias
Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Assim, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.
PRESCRIÇÃO
A prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019.
Portanto, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 03/03/2026, prescritas as parcelas anteriores a 03/03/2021.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de trabalho temporário e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período da contratação.
A parte autora alega que trabalhou sob o regime de contrato temporário, tendo o contrato desvirtuado diante de sucessivas prorrogações ultrapassando o limite legal de 1 ano estabelecido pela legislação estadual (Lei nº 13.664/2000).
Consta nos autos que o contrato com a Administração Estadual perdurou de 02/09/2019 até 12/2024 (vínculo 516162), conforme comprovação das fichas financeiras. Contudo, requer a parte autora a declaração de nulidade do contrato temporário, e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento do FGTS do período de 02/2021 a 12/2024.
MÉRITO
NULIDADE CONTRATUAL E RECOLHIMENTO FGTS
É cediço que o ingresso na administração pública ocorre, conforme determina o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, deve ocorrer mediante a investidura em cargo ou emprego público, dependendo de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, este declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Sabe-se, ainda, que a Constituição da República estabeleceu que a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato.
Assim, havendo contratação pela Administração Pública fora das hipóteses descritas na CF, haverá nulidade do ato de admissão.
Ocorre que, além dos casos acima mencionados, a Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A partir dessa previsão surgiu a categoria especial dos servidores públicos temporários, devendo a União, os Estados e os Municípios editarem leis que estabeleçam os casos de contratação temporária. Obviamente, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e moralidade, prevendo casos que efetivamente justifiquem a contratação.
Cumpre ressaltar que a contratação de servidores temporários pelo Estado de Goiás era regulamentada pela Lei Estadual nº 13.664/2000, que previa a duração do contrato por 1 ano. Posteriormente, esta lei foi modificada pela Lei Estadual nº 13.912/2001, que estendeu a duração para 2 (dois) anos, e pela Lei nº 14.524/2003, que a estendeu para 3 (três) anos.
Entretanto, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 361-3/2007 (200703301440), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 14 de maio de 2008, declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/2001 e nº 14.524/2003 no que tange ao prazo de duração dos contratos temporários, especificamente nas alterações introduzidas no artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, resultando na manutenção do prazo original de 1 ano estipulado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 13.664/2000.
Visando regularizar o tema, o legislador Estadual editou a Lei n. 20.918/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, a qual preconiza em seu art. 2º a seguinte disposição:
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:
[...]
VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:
a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;
Preconiza ainda em seu art. 13 que:
Art. 13 O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
No caso em apreço, observa-se que o contrato temporário da autora, teve início em 02/09/2019 e foi prorrogado até 12/2024. O contrato foi celebrado na vigência da Lei Estadual n. 13.664/00; contudo, após um 01 (ano) e 03 (três) meses de vigência do contrato, entrou em vigor a Lei n. 20.918/2020, de 21 de dezembro de 2020, que permitiu o aproveitamento dos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importasse em prejuízo para o contratado, conforme artigo 13 transcrito acima.
Assim, a partir de 21 de dezembro de 2020, o vínculo da autora com o Estado de Goiás passou a ser regido pela Lei Estadual n. 20.918/2020, que possibilitou a vigência dos contratos temporários pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado até o total de 05 (cinco) anos.
Desse modo, no caso dos autos, o contrato permaneceu válido até a data de 02/09/2024, pois observou o prazo de 05 (cinco) anos. Porém, a partir dessa data, até o seu encerramento, em 12/2024, restou caracterizada a nulidade da contratação, porquanto a avença não poderia ter sido prorrogada além do prazo de 05 (cinco) anos.
Ademais, convém destacar que o requerido não apresentou qualquer justificativa plausível e amparada em lei para a prorrogação dos serviços prestados além do prazo legal, descaracterizando-se, evidentemente, o caráter temporário do contrato firmado.
Logo, diante do nítido desvirtuamento do contrato temporário da autora, situação que afronta preceitos legais e constitucionais sobre o tema, torna-se imperioso o reconhecimento da nulidade da prorrogação contrato celebrado, por força do art. 37, § 2º, da Constituição Federal de 1988, no período de 09/2024 a 12/2024.
Como consequência, a autora faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS correspondentes ao período de serviço prestado excedente a validade do contrato, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário (RE nº 596.478/RR). Confira-se:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM COBRANÇAS DE PAGAMENTO DE FGTS. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 13.664/2000. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI N. 20.918/2020. VALIDADE DO PRIMEIRO ANO DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5103221-64.2023.8.09.0006, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE PARCIAL. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DEVIDO NO PERÍODO EXCEDENTE A 1 (UM) ANO. LEI Nº 13.664/2000. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5413538-17.2023.8.09.0178, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)
Neste mesmo seguimento, decisão monocrática proferida nos autos de nº 5071350-07.2025.8.09.0051, em 14/06/2025:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida no ordenamento jurídico, desde que observadas as exigências do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. No âmbito estadual, a Lei nº 13.664/2000, vigente à época da contratação do recorrente, previa expressamente o prazo máximo de 1 (um) ano para a validade dos contratos temporários. Ultrapassado esse limite, ausente nova formalização contratual ou respaldo legal superveniente, há desvio da natureza excepcional da contratação, o que acarreta a sua nulidade. O vínculo analisado teve início em janeiro de 2020 e perdurou até outubro de 2021, período substancialmente superior ao prazo legal fixado, caracterizando manifesta ilicitude. A posterior entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.918/2020, apenas em dezembro de 2020, não convalida, retroativamente, contratos celebrados sob a égide da legislação anterior, devendo-se aplicar, ao caso, a regra do tempus regit actum. Ademais, o próprio artigo 13 da Lei nº 20.918/2020 estabelece que seus dispositivos somente se aplicam aos contratos pretéritos "desde que não importe em prejuízo ao contratado". No caso dos autos, a aplicação retroativa da nova legislação implicaria supressão do direito ao FGTS decorrente da nulidade do contrato, configurando evidente prejuízo ao trabalhador. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro corrobora esse entendimento ao estabelecer que a revisão judicial de atos administrativos deve considerar as orientações gerais da época de sua formação. A desfiguração do regime jurídico da contratação temporária, ante o prolongamento indevido da relação, impõe o e conhecimento da nulidade desde a origem, sendo assegurado ao contratado tão somente o direito à percepção das remunerações relativas ao serviço prestado e aos depósitos fundiários correspondentes, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 916 da Repercussão Geral). A jurisprudência desta 4ª Turma Recursal encontra-se pacificada no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: No processo nº 5701836-57.2024.8.09.0051, desta 4ª Turma Recursal, de minha própria relatoria, julgado em 02/06/2025, caso envolvendo vigilante penitenciário contratado em agosto de 2020, decidiu-se: "A posterior entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.918/2020, apenas em dezembro de 2020, não convalida, retroativamente, contratos celebrados sob a égide da legislação anterior, devendo-se aplicar, ao caso, a regra do tempus regit actum. A desfiguração do regime jurídico da contratação temporária... impõe o reconhecimento da nulidade desde a origem." o mesmo sentido, o processo nº 5923681-64.2024.8.09.0051, da 4ª Turma Recursal, relatado pelo Juiz Pedro Silva Corrêa, julgado em 07/04/2025, caso de vigilante penitenciário contratado em janeiro de 2020, foi proferida decisão monocrática provendo o recurso: "A Lei nº 20.918/2020, que ampliou esse limite para até cinco anos, só entrou em vigor em dezembro de 2020, após a contratação original, sendo inaplicável retroativamente, conforme o princípio tempus regit actum." Igualmente, no processo nº 5976626-62.2024.8.09.0072, da 4ª Turma Recursal, relatado pelo Juiz Alano Cardoso e Castro, julgado em 07/05/2025, firmou-se que, uma vez desvirtuada a modalidade de contratação temporária, "ela é nula desde o seu nascedouro", não havendo que se falar em convalidação parcial ou aplicação retroativa da nova legislação. Na mesma linha, decisões das demais Turmas Recursais corroboram o entendimento. No processo nº 6085847-38.2024.8.09.0085, da 2ª Turma Recursal, relatado pela Juíza Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira, julgado em 27/03/2025, envolvendo vigilante penitenciário contratado em janeiro de 2020, decidiu-se: "Logo, como é evidente o prejuízo à parte autora, sua situação deve manter-se regida pela Lei nº 13.664/2000. Ela exerceu o cargo de Vigilante Penitenciário, por meio de contrato temporário, de janeiro de 2020 a setembro de 2024, restando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtuou a natureza temporária e excepcional da contratação, caracterizando-a como nula." Similarmente, no processo nº 5143814-58.2024.8.09.0085, da 2ª Turma Recursal, relatado pela Juíza Geovana Mendes Baía Moisés, publicado em 10/02/2025, reconheceu-se: "Na época da contratação, vigia a Lei Estadual n° 13.664/2000, que limitava a 1 ano o prazo do contrato temporário (art. 1º). A Lei 20.918/2020, que ampliou o prazo para 3-5 anos, é posterior e não se aplica ao caso, em respeito ao princípio tempus regit actum." Conforme se nota, os julgados supracitados reafirmam a natureza estritamente excepcional e temporária das contratações regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, e a impossibilidade de estender-lhes efeitos para além dos limites estabelecidos pela norma vigente ao tempo da admissão. Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença e: a) Declarar a nulidade do contrato temporário desde a origem; b) Condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual (27/01/2020 a outubro de 2021), observado o prazo prescricional quinquenal. (...)
Quanto à multa de 40% sobre o FGTS, entendo por improcedente o pedido, visto que o vínculo entre as partes é administrativo e não celetista, não se podendo expandir a previsão legal do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, especialmente pelo fato de não existir demissão sem justa causa. Destaco:
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Corroborando:
5. Não deve incidir a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 05334965020198090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021)
3. A nulidade do contrato permite ao contratado as contraprestações dele derivadas e o depósito do FGTS, sem multa, na forma do art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90, não admitindo quaisquer outras verbas, na forma do precedente de repercussão geral produzido no Supremo Tribunal Federal e, como o pedido de recolhimento do FGTS não constou do pedido inaugural, não há como acolher tal pretensão. (TJGO, Apelação (CPC) 5088717-22.2018.8.09.0170, Rel. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para:
a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário de prestação de serviços celebrado entre a autora e o Estado de Goiás quanto ao período de 09/2024 a 12/2024;
b) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar à requerente a verba equivalente ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, correspondente ao período compreendido entre 09/2024 a 12/2024 a ser apurado sob a variação salarial percebida durante a vigência do pacto, por simples cálculo aritmético, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em observância da prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.
Da Atualização Monetária e dos Juros Moratórios.
A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Os índices aplicáveis variam conforme o período do débito, como se expõe a seguir:
a) Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, sem prejuízo dos juros moratórios, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947;
b) De 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a ser calculados conjuntamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional;
b.1) Em relação aos débitos tributários, conforme Tema 1.419 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
c) A partir de 01 de agosto de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório;
c.1) Em relação aos débitos tributários, conforme artigo 3o, § 2º, da referida Emenda Constitucional 136/2025, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.
Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
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