TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043680-95.2026.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5043680-95.2026.8.09.0006 Requerente: Jose Nilson Pereira De Camargo Requerido: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional de Magistério proposta por JOSÉ NILSON PEREIRA DE CAMARGO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95. MOTIVO E DECIDO. De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas e tampouco preliminares ventiladas, passo ao exame da questão de fundo. Cinge-se a controvérsia no direito do promovente ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério. Afirma o autor que labora como Professor, através de contratação temporária, sendo que ao longo do período trabalhado recebeu remuneração inferior ao piso salarial. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou definido que tal valor se refere ao vencimento básico do servidor. Neste sentido foi editada a Súmula n. 71 pelo TJGO, a saber: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito a reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Desse modo, a condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Além disso, não se trata de aumento de vencimentos, mas de cumprimento da Lei Federal que estabelece o piso. Na espécie, constata-se dos contracheques coligidos aos autos pela parte autora que não foi pago pelo Estado de Goiás o piso salarial nacional no período pleiteado, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, e em observância aos parâmetros divulgados pelo Ministério da Educação, razão pela qual a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais. A respeito, acosto jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011’. 2. A Lei nº 11.738/2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de Lei Federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 0357904-95.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que RECONHEÇO o descumprimento da Lei n. 11.738/2008 pelo réu, durante a vigência do contrato temporário, que deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional, e CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças entre o valor recebido e o piso salarial nacional no período pleiteado, considerando a quantidade de horas semanais laboradas, com os reflexos e vantagens da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Após 09/09/2025 deverá ser observado o disposto na EC nº 136/2025. Dado o início da fase de Cumprimento de Sentença, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito e resguardar o princípio da segurança jurídica. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Deixo de submeter a presente Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito