Ementa
alidade de cessionária, passa a deter legitimidade para proceder aos atos de cobrança.
Ademais, verifica-se por meio dos ofícios colacionados aos eventos 64 e 69, encaminhados pelo SERASA, que restou demonstrado que não houve qualquer negativação do nome da parte autora por parte dos requeridos, inexistindo, portanto, inscrição indevida apta a ensejar reparação por dano moral.
Dessa forma, ausente ilegalidade na cessão do crédito e inexistente a demonstração de cobrança ou negativação indevida, não se vislumbra prática de ato ilícito capaz de fundamentar a pretensão indenizatória.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
AUTOS Nº 5096936-80.2024.8.09.0051
S E N T E N Ç A
Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO ASSINADO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER proposta por WILLER LUCIANO CARVALHO, em face de CENNARIO PIMENTEL LTDA e BANCO LOSANGO S/A (BANCO MULTIPLO).
Na inicial, a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira requerida (Cennario Pimentel Ltda), objetivando a elaboração de projeto, confecção e instalação de móveis planejados para sua residência.
Afirma que o preço seria parcelado, de forma que promoveu o pagamento de uma parcela, sendo que o valor restante seria quitado após a efetiva entrega e montagem dos móveis.
Verbera que o segundo requerido promoveu a cobrança da dívida, alegando que a primeira requerida teria feito a cessão do crédito, com a sua anuência.
Sustenta que a cobrança é indevida, na medida em que não anuiu com o contrato estabelecido entre as requeridas, e assim sendo, requer em sede de tutela de urgência, que seja determinado o cancelamento de qualquer contrato celebrado com o segundo requerido (Banco Losango S.A), assim como a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, e que ao final, seja confirmada a medida liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.
Instruiu a inicial com documentos.
Nos termos da decisão de evento 18, a tutela de urgência foi indeferida.
Devidamente citada, a parte requerida (BANCO LOSANGO S/A) apresentou sua contestação (evento 23), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 28.
A parte requerida (CENNARIO PIMENTEL LTDA) foi devidamente citada, contudo, não apresentou resposta no prazo da lei, de sorte que foi decretada sua revelia (evento 45).
Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes, e em seguida, a parte requerida (BANCO LOSANGO S/A) apresentou suas alegações finais (evento 54).
É o que consta.
DECIDO.
Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.
No mérito, deve-se consignar, que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.
O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.
A respeito, a doutrinadora Simone Gomes Rodrigues Casoretti, in Comentários ao Código Civil – 2ª Tiragem – Ed. Revista dos Tribunais – pág. 275, ensina que:
“O ato ilícito consiste em uma conduta humana violadora do ordenamento jurídico, ou seja, é um comportamento em desacordo com a ordem legal, ofensivo ao direito de outrem, cujos efeitos jurídicos, impostos pela lei, consistem no dever de indenizar aquele que suportou danos.
Para a configuração do ato ilícito, devem estar presentes os seguintes elementos: ação humana (comissiva ou omissiva), violação de norma legal, culpa (culpa em sentido estrito e dolo) e dano a outrem.”
In casu, observa-se que a parte autora firmou contrato com a primeira requerida (Cennario Pimentel Ltda), objetivando a elaboração de projeto, confecção e instalação de móveis planejados para sua residência.
Com efeito, consta do Contrato de Compra e Venda de Produtos e de Prestação de Serviços (evento 1 – arquivo 5), cláusula expressa autorizando a parte contratada a ceder ou transferir os direitos e ações que lhe cabem, independentemente de anuência prévia da parte autora (Cláusula Sexta – item 6.6).
Neste contexto, não há qualquer óbice para que a primeira requerida promova a cessão de seu crédito à segunda requerida, a qual, na qualidade de cessionária, passa a deter legitimidade para proceder aos atos de cobrança.
Ademais, verifica-se por meio dos ofícios colacionados aos eventos 64 e 69, encaminhados pelo SERASA, que restou demonstrado que não houve qualquer negativação do nome da parte autora por parte dos requeridos, inexistindo, portanto, inscrição indevida apta a ensejar reparação por dano moral.
Dessa forma, ausente ilegalidade na cessão do crédito e inexistente a demonstração de cobrança ou negativação indevida, não se vislumbra prática de ato ilícito capaz de fundamentar a pretensão indenizatória.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
É a decisão.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Danilo Luiz Meireles dos Santos
Juiz de Direito
