TJGO, Alvará Judicial - Lei 6858/80 5066115-05.2026.8.09.0090

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jandaia - Vara de Família e Sucessões Av. Governador dos Mutirões, Qd. 05 Lt. 01, Setor Redentor, Jandaia/GO, Cep 75950-000 Horário de Atendimento 12:00 às 18:00 h - Telefone: (62) 3611-1172 - Balcão Virtual: (62) 3611- 1176 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial ajuizado por JOÃOZINHO LÚCIO DE OLIVEIRA, herdeiro necessário do falecido JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, cujo óbito ocorreu em 02 de janeiro de 2026, conforme certidão anexada (evento 1, doc. 12). Narra que o de cujus deixou a quantia de R$ 2.392,20 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos) em conta bancária junto ao Banco do Brasil, sendo R$ 1.322,00 referentes a benefício previdenciário e R$ 1.070,20 em conta poupança. Alega que os herdeiros optaram pela realização de inventário extrajudicial, mas não possuem recursos para arcar com as despesas correlatas, como o ITCD, estimado em R$ 5.312,58, conforme minuta do demonstrativo de cálculo (evento 1, doc. 16). Sustenta a necessidade do levantamento dos valores para custear as despesas do inventário e requer a concessão da tutela de urgência. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Foram anexadas declarações de anuência dos demais herdeiros, Joãozimar Sebastião de Oliveira e Lucimeide Lopes de Oliveira, que concordam com o levantamento dos valores pelo requerente para o fim específico de custear as despesas do inventário extrajudicial (evento 1, docs. 16 a 20). É o relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora alega hipossuficiência e junta documentos, incluindo extrato do CNIS que demonstra ausência de vínculo empregatício recente e declarações de imposto de renda negativas (evento 1, docs. 6, 7 e 9). Diante dos elementos apresentados, que indicam a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O presente pedido visa ao levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido para fins de custeio das despesas do inventário extrajudicial. A pretensão encontra amparo no art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que autoriza o levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de saldos bancários e valores em cadernetas de poupança deixados pelo falecido, até o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), e no art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensa o inventário para o pagamento dos valores previstos na referida lei. O valor total a ser levantado (R$ 2.392,20) enquadra-se no limite legal previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980, sendo, portanto, cabível o procedimento simplificado ora adotado. Os pressupostos legais estão plenamente preenchidos. A qualidade de herdeiro do requerente é comprovada pela certidão de óbito, pela Carteira Nacional de Habilitação e pelo demonstrativo de cálculo do ITCD (evento 1, docs. 12, 4 e 16). A existência dos valores é atestada pelo extrato bancário da conta do falecido (evento 1, doc. 13). A ausência de controvérsia entre os herdeiros decorre das declarações de anuência expressas, com assinaturas digitais válidas certificadas pela ICP-Brasil, firmadas por Joãozimar Sebastião de Oliveira e Lucimeide Lopes de Oliveira (evento 1, docs. 17 e 19). Por fim, a destinação legítima dos valores é confirmada pelos próprios herdeiros anuentes, que declaram expressamente que os recursos serão empregados exclusivamente no custeio das despesas do inventário extrajudicial, conforme comprovantes e estimativas já acostados aos autos (evento 1, docs. 14, 15, 16, 17 e 19). O pedido de tutela de urgência confunde-se com o próprio mérito da causa, ora analisado e decidido, tornando desnecessária sua análise autônoma sob a ótica do art. 300 do CPC. O pedido de consulta via SISBAJUD não merece acolhimento. O requerente delimitou seu pedido aos valores já identificados e comprovados documentalmente junto ao Banco do Brasil (evento 1, doc. 13), não trazendo aos autos qualquer indício da existência de outros valores em instituições diversas. Deferir a diligência em tais circunstâncias contrariaria a natureza simplificada e desburocratizante do procedimento previsto na Lei nº 6.858/1980. Por fim, considerando que não há incapazes entre os herdeiros, dispenso a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando Joãozinho Lúcio de Oliveira (CPF 879.940.381-15), a levantar a integralidade dos valores existentes na Conta nº 510.009.336-2, Agência nº 2204-7, do Banco do Brasil S/A, vinculados ao CPF nº 331.444.351-04, em nome do falecido João de Oliveira Filho. 3. O requerente deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o levantamento, prestar contas nos autos, comprovando documentalmente o emprego dos valores no custeio das despesas do inventário extrajudicial, sob pena de apuração de responsabilidade. 4. Cumpridas todas as diligências e juntado o comprovante de prestação de contas, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO