TJGO, Procedimento Comum Cível 5963426-93.2024.8.09.0134

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5963426-93.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Pensão por Morte proposta por Heleci Candida de Paiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora alega, em sua petição inicial, que conviveu em união estável com o Sr. Vital de Paiva Neto, segurado da Previdência Social, desde o ano de 1995 até a data de seu falecimento, ocorrido em 09 de julho de 2024. Narra que, após o óbito, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 22 de julho de 2024, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de não ter sido comprovada a união estável. Sustenta que a relação era pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, da qual nasceram duas filhas. Argumenta que sua dependência econômica é presumida por lei. Ao final, pugna pela procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a data do óbito, acrescido dos consectários legais. Com a inicial, juntou documentos, incluindo a certidão de óbito, a escritura pública de união estável e o comprovante do requerimento administrativo (evento 01). A decisão do evento 04, deferiu a gratuidade da justiça. Citado o INSS apresentou contestação (evento 09), na qual sustenta a improcedência do pedido, argumentando que a autora não apresentou início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, conforme exige o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Alega, ainda, que os dados do CNIS indicam que a autora e o falecido possuíam endereços diversos, o que afastaria a comprovação de convivência. Houve réplica e, em fase de instrução, foram ouvidas testemunhas. A parte autora apresentou suas alegações finais (evento 42). Intimada, a autarquia requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é meramente de direito. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não (neste caso desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria (artigo 74, da Lei n.º 8.213/1991). O rol de dependentes previdenciários está previsto no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91. No referido artigo, encontra-se aquilo que poderia denominar-se de “família previdenciária”, isto é, o grupo de pessoas unidas pela convivência e afeto cujas relações entabuladas com o segurado (matrimônio, união estável, filiação, tutela, consanguinidade) são juridicamente relevantes para justificar a proteção previdenciária. O artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 determina que a dependência do “cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente” deve ser presumida. Para a concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária vigente, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido (independe de carência), bem como da qualidade de beneficiário do autor, assim preceitua o artigo 74, da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao óbito e a qualidade de segurado do falecido, estes são incontroversos nos autos, conforme certidão de óbito e CNIS apresentado no evento 01. No caso dos autos, a controvérsia central reside na comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A autora busca o enquadramento como companheira, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91). O INSS fundamenta sua negativa na ausência de prova material contemporânea e na divergência de endereços no CNIS. Tais argumentos, contudo, não devem prosperar quando analisados em conjunto com o acervo probatório. A Lei nº 13.846/2019, de fato, passou a exigir um "início de prova material contemporânea dos fatos" (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91). No entanto, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que tal exigência não é absoluta e não se sobrepõe ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. A prova material não precisa abranger todo o período da união, servindo como um ponto de partida para a comprovação, que é solidificada pela prova testemunhal. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR . CONTEMPORANEIDADE. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8 .213/91, e Súmula nº 149 do STJ. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula nº 73 deste Regional. 3 . Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 4. Na espécie, os documentos acostados ao autos se revelam suficiente à demonstração da dedicação do grupo familiar à lides rurais. 5 . Somando-se os períodos de labor reconhecidos administrativamente com aquele declarados em juízo, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF-4 - AC: 50080885920214047209 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª Turma). Grifei. No caso dos autos, a autora apresentou como início de prova material a escritura pública de união estável e a existência de filhas em comum, documentos que, por sua natureza, indicam um vínculo familiar sólido e com o objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. A união estável é reconhecida como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o companheiro(a) figura no rol de dependentes da classe 1 do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida. Para sua comprovação, a legislação exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91). Ademais, a prova testemunhal, corrobora o início de prova material. Conforme denota-se dos depoimentos, em especial, o depoimento da filha do de cujus, que não possui interesse direto na causa, confirmou a convivência do casal por mais de duas décadas, de forma pública e contínua, até o falecimento. Essa prova oral é robusta e suficiente para preencher qualquer lacuna temporal nos documentos e para afastar as dúvidas levantadas pela autarquia. Quanto à alegação de divergência de endereços no CNIS, trata-se de um registro administrativo que, isoladamente, não tem o condão de descaracterizar uma união estável. É comum que, por razões diversas (fiscais, profissionais ou de propriedade), um casal mantenha endereços formais distintos sem que isso signifique a ruptura do vínculo afetivo e da vida em comum. Diante de uma prova testemunhal forte e de documentos como a escritura pública, a informação do CNIS torna-se um elemento secundário e insuficiente para infirmar o direito da autora. Desta forma, diante dos documentos que constituem início razoável de prova material da convivência more uxorio, os quais, somados à prova oral produzida, são suficientes para demonstrar a existência de uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Assim, reconheço a qualidade de dependente da autora. Presentes, portanto, todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITOVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de conceder à autora Heleci Candida de Paiva, a pensão por morte do ex-segurado Vital Paiva Neto. Tendo o óbito ocorrido em 09/07/2024 e o requerimento administrativo em 22/07/2024, ou seja, dentro do prazo de 90 dias, o benefício é devido desde a data do falecimento, conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, observando as novas regras para o cônjuge do falecido e a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente por meio dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal e acrescidas de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, contabilizados a partir da data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmula 148 do STJ). Considerando o caráter alimentar da prestação perquirida no presente caso, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à tutela antecipada. Assim, determino ao INSS que adote as providências necessárias para implantação do benefício previdenciário em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação do presente comando. Fixo desde já multa por atraso de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: i) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidir´a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; ii) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025. Isento do recolhimento de custas, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal, com nossas homenagens. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática