Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual,
Rua PB-07 e Rua PB-09, n. 0, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS/Goiás
Número do Processo: 5561639-90.2024.8.09.0006
Polo Ativo: Maria Gomes Corcino Barros
Polo Passivo: ESTADO DE GOIAS
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por MARIA GOMES CORCINO BARROS em face de ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas.
Narra na inicial que a requerente foi contratada temporariamente pela Secretaria da Educação – Estado de Goiás em 19.08.2019 na função de executor de serviços gerais.
Diz que prestou serviços junto no Colégio Estadual executando atividades como higienização das salas de aula e banheiros coletivos (limpeza de vasos sanitários e pias) de grande circulação e coleta de lixo.
Afirma que foram efetuados aditivos contratuais e que nunca houve pagamento de FGTS, adicional de insalubridade, dentre outros direitos sociais e que houve a rescisão contratual unilateral em 06.03.2024.
Postula pagamento do adicional de insalubridade no importe de 15% do vencimento básico e reflexos legais e condenação da requerida ao pagamento do FGTS de 19.08.2019 a 06.03.2024.
Juntou documentos.
Em seguida, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como recebida a inicial (evento 11).
Contestação no evento 15, em que alegou que o pagamento de verbas eventualmente devidas a título de FGTS deve se restringir ao período a partir do qual o prazo de três anos, previsto na hoje revogada Lei Estadual nº 13.664/2000, tenha sido extrapolado e que não se pode incluir a multa de 40% do FGTS no presente caso.
Informa que a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o devido preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do adicional de insalubridade e requereu a improcedência do pedido inicial.
A autora apresentou a réplica (evento 18).
Por fim, intimadas acerca do interesse na produção de provas adicionais, a autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 23), já o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 24).
Decisão deferindo a perícia (evento 27).
Depósito dos honorários periciais (evento 62).
Laudo pericial (evento 77).
Alvará de 50% dos honorários periciais (evento 83).
Intimado as partes, somente o Estado de Goiás manifestou no evento 86.
Vieram os autos conclusos.
É o relato. Decido.
O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
A ação teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, assim como estão presentes os pressupostos processuais.
O processo está pronto para julgamento, não necessitando de provas outras além das já carreadas aos autos.
Ante a ausência de preliminares. Passo à análise do mérito.
O cerne da questão consiste em aferir se a parte requerente faz jus ao adicional de insalubridade e ao recebimento de FGTS.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Alega na inicial que em razão das atividades exercidas, faz jus ao adicional de insalubridade.
No que se refere ao adicional de insalubridade, registro que o direito ao pagamento de adicional para as atividades insalubres aos trabalhadores urbanos e rurais, está previsto no art. 7.º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988.
Dispõe a Lei Estadual nº 19.573/2016 que:
Art. 3º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do disposto no art. 3º desta Lei, as atividades e operações que envolvem:
(...)
§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a habitualidade no exercício do trabalho é condição indispensável para o reconhecimento da situação de insalubridade que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária respectiva.
§ 2º Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres como atribuição legal de seu cargo e/ou função por tempo superior à metade da carga horária de trabalho semanal.
Art. 5º O adicional de insalubridade é fixado nos patamares de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Convém salientar que a Lei Estadual n. 19.573/2016, aponta que para que seja reconhecido o trabalho em condições insalubres necessário se faz o atestado da atividade nessas condições por laudo técnico oficial, in verbis:
“Art. 8º O exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas deverá ser atestado por meio de laudo técnico oficial, a ser elaborado por profissionais devidamente habilitados das categorias “engenheiro de segurança do trabalho” ou “médico do trabalho”, com inspeção do ambiente laboral e avaliação da atividade, em concreto, exercida pelo agente público”.
O adicional de insalubridade é devido ao servidor que realiza labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em virtude da presença de agentes agressivos ao organismo acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas.
No caso dos autos, restou determinada a produção de prova pericial, cuja conclusão do laudo assim dispôs:
(...)
A servidora pública na função de Executora de Serviços Gerais foi exposta ao risco físico Calor, em que as medições indicaram que o ambiente apresentava IBUTG abaixo do limite de tolerância especificado em norma.
(...)
Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo da legislação aplicável e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que o requerente: MARIA GOMES CORCINO BARROS na função de Executora de Serviços Gerais do requerido ESTADO DE GOIAS, executou atividades sem exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos acima dos limites de tolerância, considerando o nível e/ou tempo de exposição, não havendo, portanto, enquadramento técnico legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado para os demais agente.
Portanto, a requerente não comprovou efetivamente as condições insalubres alegadas na exordial, ônus que lhe cabia, conforme as regras previstas pelo artigo 373 do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Como a sentença recorrida foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual a chegar ao resultado da postulação, apreciando, ainda que indiretamente, todos os requerimentos do apelante, bem como as provas acostadas aos autos, não há que se falar em julgamento citra petita no caso concreto. 2. Servidor público municipal. Motorista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial desfavorável. Improcedência. Sentença mantida. Para a concessão do adicional de insalubridade afigura-se imprescindível a comprovação, mediante laudo pericial, que o trabalho é exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No caso em exame, foi realizada a prova pericial, contudo, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Neste contexto, não havendo comprovação satisfatória e suficiente da alegada atividade insalubre desempenhada pelo apelante, não há falar em percepção da gratificação, não merecendo reparos a sentença recorrida. 3. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento suscitado pelo apelante não procede, pois o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, como ocorreu no caso em tela, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referência a todos os dispositivos legais por elas mencionados. 4. Honorários recursais. Vencido beneficiário da gratuidade da justiça. Com o desprovimento do recurso de apelação, correta é a majoração dos honorários advocatícios, nesta fase recursal, mantendo-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604879-04.2018.8.09.0051, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022) Grifou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Para que a apelante fizesse jus ao adicional de insalubridade/penosidade, seria indispensável a comprovação de que o desempenho da atividade profissional de monitora infantil ocorre em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas respectivas, situação não comprovada na hipótese. II. Ademais, o laudo pericial produzido em juízo foi claro ao atestar que além da função de monitora infantil não estar elencada na Norma Regulamentadora (NR) nº 15 da Portaria nº 3214/78 e seu Anexo nº 14, as atribuições desenvolvidas não podem ser consideradas como insalubres/penosas, porquanto a exposição a fezes e urina das crianças ocorre de forma intermitente, ao passo que para ensejar a percepção do adicional, a norma regulamentadora exige que este contato seja habitual e em regime de permanência. III. Destarte, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direto (art. 373, I, CPC), deixando de acostar relatórios médicos ou exames que atestassem as alegadas enfermidades e o seu nexo de causalidade com o desempenho da atividade de monitora infantil, de modo que, inexistente provas da existência de qualquer doença ocupacional, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. IV. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada em grau recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 11, do CPC), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184129-69.2017.8.09.0180, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Cachoeira Dourada - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021) Grifou-se.
Apelação Cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. I - Servidora pública municipal de Cachoeira Dourada. Monitora de creche. Perícia judicial. Percepção de adicional de insalubridade. Para que a autora/apelante, monitora de creche, fizesse jus ao adicional de insalubridade/penosidade, seria indispensável a comprovação do exercício de atividades profissionais em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas respectivas. É certo que a função de monitora de creche não se equipara à de enfermagem ou de profissional de saúde, pois estes cuidam de pacientes, pessoas doentes, enquanto aquela cuida de crianças sãs, em processo de formação. Assim, não se pode acolher a pretensão da autora/apelante de que a atividade é insalubre, contrariando, inclusive, a conclusão do laudo pericial realizado por perito oficial, realizada com observância aos termos da NR-15 e da Portaria 3.214/78 do MTE. II - Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184029-17.2017.8.09.0180, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) Grifou-se.
Assim, ante a ausência de prova que as atividades realizadas pela parte autora podem ser enquadradas/caracterizadas como insalubres e periculosas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
FGTS.
O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se o requerente tem direito ao recebimento de FGTS, decorrente de prestação de serviços realizados à requerida por ter sido contratada temporariamente.
A matéria encontra amparo legal no art. 37, caput e inciso IX, da CF/1988, que lista os princípios constitucionais, e dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária sem concurso, desde que amparada em excepcional interesse público e somente nas hipóteses previstas em lei:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Assim, tem-se que a contratação de servidores por contrato temporário é uma excepcionalidade que exige, além da previsão em lei, a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX da CF/1988).
Inicialmente, deve-se esclarecer que a contratação temporária do requerente se deu durante a vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000 (conforme contrato do evento 1).
Sobre o tema, o legislador Estadual Lei Estadual nº 13.664/2000 que dispunha sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, a qual preconiza em seu art. 1º e 2º a seguinte disposição:
Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2o-Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:
VIII – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de:
a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.
In casu, a parte autora comprovou que celebrou contrato temporário com a requerida de 19.08.2019 a 06.03.2024, sendo certo que o prazo de contratação temporária da autora ultrapassou o parâmetro estipulado pelo legislador (Três anos), dessa forma os documentos jungidos ao caderno processual demonstram que o contrato inicialmente temporário passou a vigorar por tempo indeterminado.
A parte ré também não apresentou justificativa para a prorrogação do contrato.
Ocorre que, conforme já mencionado, o ingresso de servidores na Administração Pública, sem concurso público, é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso II. O § 2º do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua que a inobservância do inciso II (investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público) implicará a nulidade do ato.
Desse modo, constata-se que as sucessivas renovações descaracterizaram o caráter temporário da contratação e seus fundamentos constitucionais, o que enseja a aplicação do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90. Vejamos:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE FGTS. 1. A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação, desse modo, não se confunde com o mérito da demanda, portanto o CERNE é parte legítima para figura no polo passivo da demanda, visto que este é responsável pelos créditos trabalhistas requeridos pelo autor, ao menos, antes da sucessão. 2. O contrato temporário em que se dá sucessivas renovações é considerado nulo, ante a afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Deve ser mantida sua característica de estatutário, o contrato temporário ainda que tenha havido sucessivas prorrogações. 4. Tratando-se de relação jurídico-administrativa e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a toda e qualquer pretensão de cobrança em face da administração pública o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Diante da constatação da nulidade do contrato por tempo determinado, forçosa aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, a qual teve sua constitucionalidade declarada e que prevê o direito ao servidor temporário de perceber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 225193-97.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Destaco, ainda, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1479487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 596.478 reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública considerado nulo, manifestando-se pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)
Nesse sentido, verifica-se que a requerente faz jus ao recebimento do FGTS em decorrência das reiteradas renovações que desvirtuaram a temporariedade de seu contrato de trabalho.
Quanto ao valor para fins de cálculo do FGTS, a quantia deve ser calculada com base na variação de salário da parte requerente durante o contrato vigente à época.
Acrescente-se que o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 363, também aplicável ao presente caso, pacificou a questão ao estabelecer que:
“A contração de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (g.n.)
Deste modo, tem direito a parte requerente ao FGTS referente ao período que ultrapassar o prazo legal de 03 (Três) anos de contrato temporário, observada a prescrição quinquenal.
Importante destacar, também, que eventuais períodos exercidos em cargo comissionado devem ser excluídos dos cômputos relativos ao FGTS, uma vez que, se tratando de cargo de livre nomeação e exoneração, não é devida a verba em caso de dispensa, consonante consolidado entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. Ação pela qual se pretende a cobrança de valor relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Exercício exclusivo de cargo em comissão no município réu, por quatro anos. Direitos sociais concedidos aos servidores, nos termos do § 3º, do artigo 39 da Constituição Federal, que não contemplam a verba pretendida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento do recurso, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00129727220118190014 RJ 0012972-72.2011.8.19.0014, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 12/09/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/11/2013 16:22)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. NÃO CABIMENTO. - Ao servidor público ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, não é devido o FGTS por ocasião de sua dispensa.(TJ-MG - AC: 10344120043031001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2015) (g.n.)
Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade do contrato temporário da parte requerente com o ESTADO DE GOIÁS, mas somente no que ultrapassar o prazo legal de 03 (três) anos e, em consequência, condenar a requerida a proceder ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS relativo ao período que ultrapassar o referido prazo, observada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pela parte autora durante o período de vigência do contrato.
A atualização até o dia 08 de dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao adicional de insalubridade.
Sem custas.
Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no entanto, postergo a fixação dos honorários sucumbenciais para após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, relativo ao pedido do adicional de insalubridade, nesta senda, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça.
Finalizada a perícia, expeça-se o alvará ao perito judicial.
Tendo em vista o valor da causa, bem como em se tratando de sentença ilíquida, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, submeto a presente sentença ao duplo grau de jurisdição.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.
Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente.
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
