Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento n. 103, para que produza seus efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/15.
Recolha-se eventual mandado de prisão e carta precatória.
Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, para levantamento de valores, bem como expedição de ofícios para baixa da penhora.
Em hipótese de restrição por meio do sistema RENAJUD, DETERMINO que seja retirada.
Ainda, cancele-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do executado, caso tenha sido determinado nestes autos.
Custas suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Crixás - Vara de Família e Sucessões
Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: [email protected].
Processo: 5695800-09.2022.8.09.0038
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Polo Ativo: Sirlene Esmeria Rodrigues
CPF/CNPJ: 915.010.081-53
Endereço: Rua 12 de Outubro, , SANTA ISABEL, CRIXÁS, GO
Polo Passivo: Marcio Pereira Da Silva
CPF/CNPJ: 291.656.618-00
Endereço: Rua A, Quadra 16, L. 0, 15, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
S E N T E N Ç A
Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, pelo Rito da Expropriação, proposta por M. R. M., menor, neste ato representado por sua genitora SIRLENE ESMÉRIA RODRIGUES, em desfavor de MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados.
Termo de acordo extrajudicial juntado aos autos (evento n. 103).
O Ministério Público, por sua vez, manifestou pela homologação do acordo entabulado, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (evento n. 107).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
No caso, verifico que o acordo apresentado no evento n. 103, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.
Ademais, o acordo privilegia o melhor interesse do(a) filho(a) menor.
Outrossim, o Ministério Público pugna pela homologação do acordo formulado (evento n. 107).
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento n. 103, para que produza seus efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/15.
Recolha-se eventual mandado de prisão e carta precatória.
Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, para levantamento de valores, bem como expedição de ofícios para baixa da penhora.
Em hipótese de restrição por meio do sistema RENAJUD, DETERMINO que seja retirada.
Ainda, cancele-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do executado, caso tenha sido determinado nestes autos.
Custas suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Transitado em julgado esta sentença ou renunciado ao prazo recursal, EXPEÇA-SE o que for necessário, e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Crixás (GO), data da assinatura no sistema.
Joviano Carneiro Neto
Juiz de Direito
Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025
