Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em Mandado de Segurança, denegou a segurança relativa à cobrança de ICMS-DIFAL. O Agravante pleiteou a reforma da decisão e a concessão da segurança, sustentando a necessidade de observância dos princípios da anterioridade e os efeitos da modulação de efeitos de temas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a cobrança do ICMS-DIFAL, após a EC nº 87/2015 e a LC nº 190/2022, está sujeita à anterioridade nonagesimal e/ou anual; b) a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.266 da Repercussão Geral, que vedou a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023, aplica-se ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no RE n° 1.287.019/DF (Tema 1.093), reconheceu a invalidade da cobrança do DIFAL/ICMS na forma do Convênio ICMS 93/2015, exigindo lei complementar para regulamentação, modulando os efeitos para o ano-calendário de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso.
3.1. A LC nº 190/2022 foi editada para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS. O STF, no julgamento das ADI’s 7070 e 7078, declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, que previu a produção de efeitos após 90 dias da sua publicação (anterioridade nonagesimal).
3.2. No julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral, o STF modulou os efeitos de sua decisão para vedar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que não recolheram o tributo naquele exercício.
3.3. O Mandado de Segurança foi impetrado em 02.02.2022, antes da data limite da modulação (29/11/2023), e não há notícia de recolhimento do tributo em 2022, o que enquadra o caso na referida modulação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O Agravo Interno é conhecido e provido. 1ª Apelação Cível conhecida e provida. Duplo Grau de Jurisdição e 2ª Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Segurança concedida.
4.1. A cobrança do DIFAL/ICMS depende de lei complementar para sua regulamentação.
4.2. A LC 190/2022, que regulamenta o DIFAL/ICMS, produz efeitos após a observância da anterioridade nonagesimal.
4.3. Não é admitida a exigência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, conforme modulação de efeitos do Tema 1.266/STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CF/1988, art. 155, § 2º; EC nº 87/2015; LC nº 87/1996; LC nº 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.021.
Jurisprudências relevantes citadas: ADI 5469/DF; RE 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF); ADI’s 7070/STF; ADI’s 7078/STF; ADI 7066/STF; RE 1.426.271 (Tema 1.266/STF); STF, RE 1536524 ED-ED-AgR; STF, AI 795968 AgR.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, exercendo juízo positivo de retratação, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055139-95.2022.8.09.0051
Comarca de Goiânia
4ª Câmara Cível
Agravante:
CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
Agravado:
ESTADO DE GOIÁS
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE AMEIDA FILHO