Ementa
UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900
SENTENÇA
Evidencia-se dos eventos do processo que o processo continuou, com determinação de penhora, visto que a Executada não manifestou nos autos (ev.15).
Contudo, por ter a devedora quitado a primeira parcela do acordo extrajudicialmente, entende-se que houve a anuência aos termos apresentados pela Exequente (ev. 12).
No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas.
Cancele-se a pendência CACE.
Procedi, nesta data:
a) ao DESBLOQUEIO via SISBAJUD dos valores que encontravam-se bloqueados, e:
b) a INTERRUPÇÃO do protocolo de minutas com reiteração automática (teimosinha), conforme telas que se junta.
Após, ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados.
Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.
P.R.I.C.