Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O recurso originário buscava o levantamento integral de restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre veículo com propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. O embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, que teriam desconsiderado o prejuízo contínuo e a reversibilidade econômica da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão, por supostamente não ter analisado o prejuízo decorrente da impossibilidade de alienação do veículo; (ii) contradição, ao deixar de ponderar a reversibilidade econômica da medida e a ineficácia da tutela parcial deferida na origem; e (iii) se os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não padece de omissão, pois enfrentou diretamente a questão do perigo da demora, concluindo que o lapso temporal de quase um ano e meio entre a restrição e o ajuizamento da ação afastou a urgência da medida; 2. Não há contradição, uma vez que a manutenção da restrição de alienação foi medida deliberada para preservar o resultado útil do processo principal (embargos de terceiro), em conformidade com a vedação de tutela de urgência irreversível (art. 300, § 3º, do CPC); 3. A alegação de que seria possível a reversão da medida em perdas e danos representa mera divergência de interpretação jurídica e inconformismo com a tese adotada pelo colegiado, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração; 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Teses de Julgamento: 1. A rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva quando não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria de mérito, sob o pretexto de vícios inexistentes, extrapolam os limites cognitivos dos embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, § 3º, e 1.022.