Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com posterior determinação de recolhimento do preparo recursal, não atendida pela parte recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para regularização, impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, não demonstrada mediante os documentos apresentados. 4. A parte recorrente foi intimada para apresentar documentos aptos a comprovar sua situação financeira, mas não atendeu à determinação judicial. 5. Indeferido o benefício, foi oportunizado o recolhimento do preparo, sem que houvesse o devido pagamento no prazo legal. 7. A inobservância do prazo para recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso. 2. A não apresentação de documentos aptos a demonstrar insuficiência financeira autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5758022-25.2025.8.09.0000, Rel., 1ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.