Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu fraude em empréstimo consignado e condenou o banco em danos morais, restituição em dobro e ônus sucumbenciais.
1.1. O agravante busca a reforma da decisão, reiterando as teses de impossibilidade de julgamento monocrático, enriquecimento ilícito da parte autora, inexistência de dano moral, excesso no valor da indenização, incorreção dos consectários legais e necessidade de redução dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) o cabimento do julgamento monocrático da apelação (art. 932, IV, CPC); (ii) a suficiência das razões do agravo interno, que se limitam a reiterar teses anteriores, para infirmar a decisão agravada; e (iii) a correção da decisão monocrática quanto ao mérito da causa (responsabilidade objetiva, dano moral, quantum indenizatório e ônus de sucumbência).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso contraria jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. A decisão agravada amparou-se na Súmula 479/STJ, o que autorizava a via unipessoal.
3.1. O agravo interno que se limita a reproduzir os argumentos já deduzidos na apelação e devidamente rechaçados na decisão unipessoal, sem apresentar qualquer elemento novo, revela-se insuficiente para justificar a retratação ou a reforma do julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
3.2. A responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme tese consolidada na Súmula 479/STJ.
3.3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa. O valor indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional, em alinhamento à Súmula 32 do TJGO.
3.4. Os consectários legais (juros e correção monetária) e os honorários advocatícios (fixados no patamar máximo de 20%) foram estabelecidos em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 43 e 54 do STJ) e as circunstâncias do caso, não comportando alteração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é desprovido. Tese de julgamento:
4.1. A conformidade da decisão recorrida com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de corte superior autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator (art. 932, IV, do CPC).
4.2. O agravo interno não alcança provimento quando o recorrente se limita a reiterar os argumentos já analisados na decisão monocrática, sem demonstrar erro de julgamento ou fato novo relevante.
4.3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).
4.4. A fixação de honorários advocatícios no patamar máximo legal é mantida quando justificada pelas particularidades da demanda e pelo trabalho realizado pelo causídico.
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJGO, Súmula 32; STJ, AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5079973-60.2021.8.09.0064
Comarca de Goianira
4ª Câmara Cível
Agravante:
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Agravada:
RAIMUNDA DE SOUSA BARBOSA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO