Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95.
Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.
ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5463281-38.2021.8.09.0025 Parte requerente: Rosineide Fuzari Parte requerida: Ana Cláudia de Almeida Vaz Trata-se de ação de locupletamento movida por Rosineide Fuzari em desfavor de Ana Cláudia de Almeida Vaz, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada para se manifestar acerca da prescrição das notas promissórias que são objeto da presente ação e, caso quisesse, converter o feito em ação de locupletamento (ev. 97), a parte exequente manifestou-se alegando que a ausência de citação válida ocorreu por fato exclusivo do judiciário e requereu que o ajuizamento da ação interrompa o prazo prescricional (ev. 100). Relatado o essencial, decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foram empreendidas inúmeras diligências para localizar a parte devedora, todas infrutíferas, conforme se extrai dos eventos 11, 19, 48, 59, 65, 74 e 84. Desde o ajuizamento da ação, em 03.09.2021, transcorreram quase de cinco anos sem se aperfeiçoar a citação válida da parte promovida, ato indispensável à angularização da relação processual e ao regular desenvolvimento do feito. Tal circunstância, por si só, já autoriza a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Além disso, descabida a tentativa da parte autora de responsabilizar o judiciário pela ausência de citação válida, uma vez que todas os requerimentos para tentativa de citação foram deferidos e as diligências empreendidas. Portanto, a frustração da medida não pode ser imposta ao judiciário que cumpriu diligentemente as funções que lhe era competentes. Por outro lado, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, a pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento, razão pela qual todas as cártulas tiveram sua força executiva exaurida ao longo do ano de 2022. Conforme entendimento consolidado do STJ, após a prescrição, o beneficiário poderá cobrar o valor indicado no título por meio de ação de locupletamento baseada em nota promissória sem força executiva, no prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da pretensão executiva (REsp 1.323.468/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso dos autos, considerando que a prescrição da pretensão executiva se consumou em 2022 e que o pedido de conversão para ação de conhecimento foi apresentado somente em 07.10.2025, verifica-se que as notas promissórias com vencimentos em 19/09/2019, 20/09/2019 e 22/09/2019 já se encontravam integralmente prescritas, inclusive para a ação de locupletamento ilícito. No mais, as notas promissórias com vencimento em 20/10/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019, que no momento da conversão do feito ainda não estavam alcançadas pela prescrição, prescreveram nesse ínterim. Assim, decorrido o prazo superior a 5 (cinco) anos sem a citação válida e ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. A presente sentença tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)
