Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte originalmente demandada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
(i) a recusa do autor em aceitar a alteração do polo passivo acarreta a extinção do processo;
(ii) a utilização da tabela da OAB para fixação dos honorários se mostra indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil prevê que, alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, ou a sua não responsabilização pelos prejuízos invocados, cabe ao autor a opção de aceitar a indicação da parte correta para a substituição do polo passivo. Optando este por prosseguir, assume o risco de acolhimento da preliminar, caso em que ocorrerá a extinção do processo, sem resolução de mérito.
4. Os honorários advocatícios fixados utilizando como parâmetro a tabela da OAB não se mostra passível de alteração, ainda mais quando se utiliza o valor mínimo nela prevista.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e 339.
Jurisprudências relevantes citadas: não foram citadas no texto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304120-69.2024.8.09.0127
COMARCA: Pires do Rio
APELANTE: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
APELADO: Eduardo Skaf Cintra
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte originalmente demandada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
(i) a recusa do autor em aceitar a alteração do polo passivo acarreta a extinção do processo;
(ii) a utilização da tabela da OAB para fixação dos honorários se mostra indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil prevê que, alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, ou a sua não responsabilização pelos prejuízos invocados, cabe ao autor a opção de aceitar a indicação da parte correta para a substituição do polo passivo. Optando este por prosseguir, assume o risco de acolhimento da preliminar, caso em que ocorrerá a extinção do processo, sem resolução de mérito.
4. Os honorários advocatícios fixados utilizando como parâmetro a tabela da OAB não se mostra passível de alteração, ainda mais quando se utiliza o valor mínimo nela prevista.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e 339.
Jurisprudências relevantes citadas: não foram citadas no texto.