TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5176141-28.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5176141-28.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Paula Patricia Ramos Polo Passivo: Lojas Riachuelo Sa PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por PAULA PATRICIA RAMOS em face de LOJAS RIACHUELO S/A, na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de negativação em órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. O art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispensa a presença de relatório. A parte autora afirma ter sido surpreendida por uma negativação de nome e cobranças insistentes via telefone e mensagens referentes a um débito de cartão de crédito que jamais contratou ou utilizou. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, mas a restrição permaneceu ativa, impedindo o exercício pleno de sua vida civil e creditícia A parte requerida, por sua vez, argumenta que a autora possui cadastro na loja desde 06/03/2010 e que o débito é legítimo, decorrente de faturas não pagas que levaram ao congelamento da conta. Alega ainda sua ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido a um fundo de investimento (Grupo Recovery) , e sustenta que a autora possui diversas outras negativações de terceiros, o que afastaria o dever de indenizar. Decido. A ré alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que cedeu o crédito ao Grupo Recovery. Rejeito a preliminar. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade é verificada in status assertionis. Ademais, a cessão de crédito não exime o cedente de responsabilidade perante o consumidor em caso de vício na origem do débito ou falha na prestação do serviço (Art. 14, CDC). Enfrento o mérito. Inicialmente, esclareço que a relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Ato contínuo, como se depreende, trata-se de relação de consumo, de modo que, nesse momento processual, tenho por confirmar a inversão do ônus da prova em favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, à vista de sua condição de hipossuficiência técnica e para a facilitação da defesa de seus direitos, consoante decisão do evento 7. A controvérsia cinge-se à regularidade do débito que ensejou a restrição creditícia. A autora nega a existência de relação jurídica que justifique o débito. Incumbia à ré, portanto, o ônus de comprovar a causa debendi, apresentando o contrato assinado ou prova da utilização do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ré limitou-se a colacionar telas sistêmicas internas, as quais, de forma isolada e sem lastro em documentos assinados ou provas de consumo, não constituem motivo idôneo para a manutenção do gravame. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da dívida discutida nestes autos e a determinação de sua exclusão definitiva. No tocante ao pedido indenizatório, a consulta ao SCPC demonstra a existência de múltiplas anotações preexistentes e concomitantes em nome da autora, realizadas por diversas instituições. Aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ e o Tema Repetitivo 922 do STJ, que estabelece: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento". Diante do vasto histórico de restrições legítimas não contestadas nestes autos, a autora não faz jus à reparação pecuniária, uma vez que sua honra objetiva já se encontrava comprometida por débitos anteriores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência do débito objeto desta demanda junto à Lojas Riachuelo S/A, bem como para DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes especificamente quanto ao débito discutido, confirmando a tutela de urgência Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que as requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. De outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juíza. Felipe Elias Marçal Meireles Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)