TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5138277-53.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5138277-53.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Veridiana Santos Do Carmo Polo Passivo: Explorernet Tecnologia E Telecomunicacoes Co Ltda PROJETO DE SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/COM BRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VERIDIANA SANTOS DO CARMO, em desfavor de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA e RFA PROVEDORES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95, dispensa a presença de relatório. II. DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES A requerente Veridiana Santos do Carmo sustenta que contratou serviços de internet com a empresa InternetUP em maio de 2022, sendo surpreendida em março de 2023 com uma comunicação unilateral sobre a migração de seu contrato para a Explorernet. Alega que, por não anuir com a substituição do fornecedor, solicitou o cancelamento do serviço, momento em que passou a sofrer cobranças de multas rescisórias que considera abusivas e inexistentes. Afirma que as rés apresentaram valores contraditórios e elevados, culminando na negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2023. Argumenta que a conduta das empresas viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e transparência. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a exclusão da negativação sob tutela de urgência. Sustenta ainda a configuração de dano moral in re ipsa pelo abalo reputacional e pela perda do tempo útil no desvio produtivo do consumidor. Por fim, requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00. As requeridas Explorernet e SPS Provedor alegam que a autora formalizou a contratação com plena ciência dos termos, incluindo a fidelidade de 12 meses e a natureza dos equipamentos em comodato. Refutam a tese de migração unilateral surpresa, comprovando que a cliente foi notificada sobre a unificação das empresas em junho de 2022, tendo inclusive realizado nova contratação de plano superior após o aviso. Sustentam que o encerramento do vínculo não ocorreu por desistência da autora, mas sim por inadimplência reiterada iniciada em janeiro de 2023, meses antes do marco alegado na inicial. Defendem a legitimidade dos débitos rescisórios, compostos por dias de utilização, taxa de instalação e multa proporcional de 30% prevista contratualmente e autorizada pela Anatel. Argumentam que a negativação constitui exercício regular de direito face à mora comprovada e que as telas sistêmicas apresentadas possuem fé pública ratificada por ata notarial. Contestam o pleito de danos morais pela ausência de ato ilícito, classificando o valor pretendido como enriquecimento sem causa. Em pedido contraposto, as rés requerem a condenação da autora ao pagamento do débito total de R$ 1.083,86. III. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Não há preliminares IV. DO MÉRITO Inicialmente, registro que a relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Reforço que houve, em favor do consumidor, a inversão do ônus probatório (evento 7). No mérito, assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando as provas documentais, verifica-se que as partes mantêm relação jurídica desde 16 de setembro de 2021 (evento 18, arquivo 11). Em 22 de junho de 2022, houve uma alteração contratual para migração de plano. É imperioso destacar que a alteração de um serviço que já vinha sendo prestado consiste, tecnicamente, em um adendo ao contrato original e não na constituição de uma nova relação jurídica autônoma. Dessa forma, a renovação ou alteração contratual não gera automaticamente um novo período de fidelidade. Não se configurando uma nova relação, a fidelização não pode superar o prazo máximo de 12 (doze) meses contados da adesão inicial, ocorrida em 2021. Isso porque a renovação sucessiva e automática do prazo de fidelidade a cada alteração de plano ou aditivo contratual configura vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento do consumidor, o que é vedado pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática submete o usuário a um vínculo perpétuo com a prestadora de serviço, impedindo o exercício da liberdade de escolha. Uma vez cumprido o período de carência inicial de 12 meses na relação jurídica estabelecida em 2021, a imposição de nova fidelidade sem que haja uma vantagem real e proporcional oferecida ao consumidor (como vultoso desconto em aparelhos ou isenção total de taxas de instalação já pagas anteriormente) revela-se abusiva, servindo apenas como obstáculo ilícito ao direito de rescisão contratual Assim, em março de 2023, quando a autora solicitou o cancelamento , o prazo de fidelidade original já havia se exaurido, tornando a cobrança de multa rescisória (R$ 70,97 ou R$ 603,42) manifestamente indevida. Quanto à negativação no valor de R$ 1.083,86, esta revela-se ilegal, sendo que os danos morais incidem à espécie por dois motivos. Uma porque é firme no STJ o entendimento de que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ - REsp 1.059.663/MS). A duas porque o consumidor deve ser informado, previamente, sobre sua inscrição em registro de inadimplentes pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, na forma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044271-24.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Assim, além de se fundar em débito de multa inexigível e taxas não comprovadas, não há nos autos prova robusta de que a consumidora foi devidamente notificada de forma prévia à inscrição, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC, de modo que a ausência de notificação torna o ato da negativação ilegítimo, independentemente da existência da dívida. Por conseguinte, sendo indevida a multa e ilegal a negativação, o pedido contraposto formulado pelas rés para o recebimento de R$ 1.083,86 deve ser integralmente rejeitado, ante a inexigibilidade dos títulos que o sustentam. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.083,86 e de qualquer multa rescisória;; 2) DETERMINAR a imediata exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) referente aos débitos discutidos; 3) CONDENAR SOLIDARIAMENTE o polo passivo o pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a publicação da presente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Altere-se o valor da causa. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juíza. Felipe Elias Marçal Meireles Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)