Ementa
rte exequente pugnou pelo levantamento do numerário executado, no montante de R$ 7.661,05, já que não houve impugnação, sendo a quantia incontroversa (evento 22).
No caso, em relação ao débito efetivamente cobrado, considerando que a obrigação foi satisfeita e que não há débito remanescente, é imperioso que o cumprimento seja reconhecido por sentença e o processo extinto com resolução do mérito.
Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
[...]
II – a obrigação for satisfeita.
Destarte, HOMOLOGO a quitação integral da obrigação e DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em relação ao valor bloqueado a maior, denota-se do detalhamento de evento 16 que já foi realizado o desbloqueio de R$ 4.287,28. Como não há nos autos demonstração da evolução do restante supostamente bloqueado, promova-se, desde já, o imediato desbloqueio, caso ainda remanesça quantia indisponível. Tendo já sido realizada a transferência, expeça-se o alvará do valor excedente em favor do executado.
Em tempo, defiro o pedido de levantamento do alvará referente ao valor incontroverso penhorado. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor da parte exequente, estando o advogado constituído autorizado a efetuar o levantamento, uma vez que o instrumento de mandato de evento 1, arq. 4, e o substabelecimento de evento 8 concedem poderes para tanto.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.