Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de origem para impedir a negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, enquanto pendente a apuração da legalidade e da exatidão de débito oriundo de contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a tutela de urgência, impedindo temporariamente a negativação do nome do consumidor enquanto se discute a legalidade do débito, deve ser reformada diante das alegações apresentadas no agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo interno exige a demonstração de erro, ilegalidade ou desacerto na decisão monocrática, bem como a apresentação de argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo relator. A decisão agravada baseou-se na possibilidade de o relator negar provimento a recurso em desconformidade com a jurisprudência dominante, especialmente quando ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. A jurisprudência consolidada reconhece que a negativação indevida ou prematura do nome do consumidor possui elevado potencial lesivo, pois atinge a honra objetiva e restringe o acesso ao crédito, circunstância que justifica a atuação preventiva do Poder Judiciário. No caso concreto, o débito controvertido decorre de contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, política pública voltada à efetivação do direito fundamental à moradia, o que impõe interpretação orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da proteção do consumidor hipervulnerável. A tutela concedida limita-se a preservar o estado atual da relação jurídica, sem reconhecimento da inexigibilidade do débito, permitindo a adequada instrução probatória acerca da origem e da correção dos valores exigidos. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida, pois eventual improcedência da demanda principal não impede a posterior cobrança do débito e a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Ausentes elementos novos ou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.
IV. TESE 10. Tese de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência que impede temporariamente a negativação do nome do consumidor é admissível quando o débito estiver judicialmente controvertido e houver risco de dano à honra objetiva e ao acesso ao crédito. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresenta elementos capazes de demonstrar erro ou desacerto da decisão monocrática."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 300, § 3º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJ 04.04.2018.
VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6015993-25.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A
AGRAVADO: MISAEL PEREIRA DE SOUSA
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA