Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra julgamento unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação que visava à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a decisão monocrática deve ser reformada em razão de alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial destinada a apurar suposta fraude em contratação de empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, estabelece que incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, admitindo-se, contudo, que a prova seja produzida por meios diversos da perícia técnica. 2. A instituição financeira apresentou conjunto probatório composto por cédula de crédito bancário, trilha de auditoria do procedimento digital, documento de identificação do autor e comprovante de transferência do valor para conta de sua titularidade, elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. 3. As alegações genéricas de fraude e as supostas inconsistências apontadas não se sobrepõem à prova documental produzida, que evidencia a regularidade da operação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da autenticidade da contratação em empréstimo consignado pode ocorrer por meios diversos da perícia técnica. 2 A existência de conjunto documental idôneo que evidencie a regularidade da contratação afasta a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061.