Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Niquelândia
Estado de Goiás
Juizado das Fazendas Públicas
Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, n. 06, Setor Jardim Aurora
Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected]
Processo n.º: 5070266-42.2026.8.09.0113
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo: Iraci Antonio Dos Santos
Polo Passivo: Municipio De Niquelandia
SENTENÇA
Trata-se de ação de declaratória e condenatória de piso nacional do magistério, ajuizada por IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA, partes devidamente qualificadas na exordial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei n. 9.099/1995.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Quanto ao pedido de suspensão em relação ao Tema 1218 em virtude do reconhecimento da repercussão geral afetada, que reconheceu-se repercussão geral no RE 1326541/SP, descreveu-se a controvérsia submetida à análise nestes termos:
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Fixou-se, como tema, a seguinte redação:
1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Apesar do recurso extraordinário em questão ter sido admitido em regime de repercussão geral, tenho que o feito deve prosseguir para o seu deslinde. Isso porque, consoante orientação jurisprudencial da 1ª e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, não há determinação para suspensão dos processos, embora admitida a repercussão geral. Veja-se:
“1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Processo nº 5470751-70.2025.8.09.0158
(...)
17. Quanto à alegação de que a matéria se encontra sob discussão no âmbito do STF, no Tema 1218, cabe ressaltar que não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. (...)”
“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
RECURSO INOMINADO nº. 5070157-18.2024.8.09.0139
(…)
4. Preliminarmente, ressalta-se que, embora o STF tenha admitido o Tema 1.218, sob o rito da repercussão geral, constata-se não haver determinação de suspensão de todos os feitos sobre o mesmo tema, razão pela qual, passo ao julgamento dos presentes autos.”
Ainda, a controvérsia aqui tratada refere-se à adequação do vencimento-base ao valor mínimo do piso nacional (obrigação de pagar o patamar mínimo), matéria já pacificada pelo STJ no Tema 911, não se confundindo com a discussão sobre o escalonamento vertical automático de toda a carreira objeto da afetação no STF.
Demais disso, ao contrário do alegado pelo requerido, não havendo pleito de recebimento de diferenças remuneratórias do piso do magistério com reflexos nas demais classes, níveis e faixas da carreira, não há se falar em suspensão processual em virtude do RE1326541 (Tema 1218 STF)
Dito isso, reputo necessário o prosseguimento do feito.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
No caso em exame, a controvérsia instalada cinge-se em verificar se os valores recebidos pela parte autora observaram o piso nacional do magistério.
A tese arguida pelo Município de Niquelândia, acerca da revogação tácita da Lei 11.738/2008 pela EC 108/2020 não procede, uma vez que o art. 212-A, inciso XII da Constituição, ao prever que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional", não revogou a legislação existente, mas apenas estabeleceu a possibilidade de sua modificação por nova lei. Enquanto não editada nova legislação, permanece válida a Lei 11.738/2008.
Forçoso, ainda, reconhecer que ao utilizar os mesmos critérios que já vinham sendo empregados para promover o reajuste anual do piso salarial, as Portarias publicadas pelo Ministério da Educação (MEC), visam garantir a efetiva proteção dos direitos dos profissionais da educação.
Sobre o tema, trago o entendimento do e. TJ/GO:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por professora efetiva em face de Município, pleiteando a adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, conforme Lei n. 11.738/2008 e portarias ministeriais, com garantia de reajustes futuros, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e reflexos nas demais verbas. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação do salário-base da autora ao piso nacional, com reajustes anuais, e o pagamento retroativo das diferenças, a serem apuradas em liquidação, corrigidas pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reajuste do piso nacional do magistério por portarias ministeriais carece de respaldo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007; (ii) saber se a incidência automática do piso nacional e seus reflexos depende de previsão em legislação local, conforme Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a concessão do reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando o gasto com pessoal acima do limite; e (iv) saber se o processo deve ser sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional, regulamentado pela Lei n. 11.738/2008, cujo valor se refere ao vencimento básico inicial da carreira, conforme confirmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167/DF e 4.848/DF. 4. A revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não alterou o artigo 5º da Lei n. 11.738/2008. As portarias ministeriais apenas operacionalizam a atualização legal do piso, não criando nova obrigação. 5. A tese firmada no Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, situação distinta da pretensão de adequação do vencimento inicial ao piso nacional. 6. As dificuldades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não eximem o Município do cumprimento de um direito assegurado pela Constituição e por lei federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal. 7. A autonomia municipal deve se conformar às normas gerais de caráter nacional, como a lei do piso do magistério, editada com base na competência privativa da União. 8. Não há determinação de suspensão nacional do feito com base no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência local e do Supremo Tribunal Federal quanto à obrigatoriedade de cumprimento do piso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: "1. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional e se refere ao vencimento básico inicial do servidor. 2. As portarias ministeriais que atualizam o piso salarial do magistério operacionalizam a determinação legal, não sendo desprovidas de base jurídica. 3. A tese firmada no Tema n. 911 do STJ não se aplica à adequação do vencimento inicial ao piso salarial nacional, mas à extensão deste a parcelas remuneratórias adicionais. 4. As limitações orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. 5. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.324 do STF não implica o sobrestamento automático dos processos sobre a matéria, quando não houver determinação expressa." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, VIII; art. 169, § 3º, I; art. 22, XXIV; art. 5º, XXXV; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei n. 11.738/2008, arts. 2º, 5º; Lei n. 11.494/2007; Lei n. 14.113/2020; CPC, art. 323; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.007, § 1º; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; LC n. 101/2000, art. 20, III, “b”; EC n. 53/2006; EC n. 41/2003, art. 7º; EC n. 47/2005; Lei n. 9.394/1996, art. 62; Portaria do Ministério da Educação n. 77/2025; Portaria n. 67/2022. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI n. 4.167/DF; STF, ADI n. 4848/DF; STJ, Tema n. 911 (REsp 1.426.210/RS); STF, Tema n. 1.324 (ARE 1.502.069/SP); TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6008858-63.2024.8.09.0158, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6037300-39.2024.8.09.0158, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5975651-73.2024.8.09.0158, Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025.
Assim, rechaço a tese de inexistência do direito líquido e certo, pela ausência de norma legal vigente.
A Lei n.º 14.113/2020, que revogou a Lei n.º 11.4994/07, institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.
A Lei n.º 11.738/2008 regulamento o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sendo ele o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
No julgamento da ADI 4167/DF, o STF, declarou a conformidade da lei suso mencionada com a Constituição Federal, frisando que expressão “piso” é para ser interpretado com base no vencimento (remuneração pelo exercício efetivo do cargo) e não na remuneração total (vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias).
O TJ/GO editou a Súmula n.º 71, que trata sobre o tema:
O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos s anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. -destaquei.
Desse modo, não há alternativa senão a aplicação/pagamento do mencionado piso aos profissionais da classe, considerando que Lei Federal em questão é norma de repetição obrigatória.
Portanto, comprovado o descumprimento do dever legal do requerido em pagar o piso nacional do magistério, deve arcar com os pagamentos da diferença salarial, referente ao período postulado, em que o(a) autor(a) percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC.
Outrossim, não há se falar em limites previstos em Lei de Responsabilidade Fiscal ou limites de gastos com servidores/pessoal como matéria de defesa pelo ente municipal, isso porque é de incumbência do Município o cumprimento de Lei Federal (repetição obrigatória), bem como sua programação orçamentária, não sendo lícito valer de sua própria torpeza para afastar-se da obrigação do pagamento.
Nesse sentido:
“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 4167, a Corte Suprema assentou o entendimento de que o piso nacional do magistério público tem envergadura de princípio constitucional, sendo, destarte, autoaplicável e de cumprimento obrigatório a Lei Federal nº 11.738/08, de maneira que escusas de cunho orçamentário, bem como a incidência dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem afastar a sua aplicação. 2. Inexistindo provas de que a autora recebia abaixo do piso nacional instituído pela Lei n.º 11.738/08, no período compreendido entre o ano de 2009 até 2014, excetuando-se os meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012, a parcial procedência do pleito é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0176790-16.2014.8.09.0099, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020)
Em relação ao reflexo do piso sobre os demais níveis e classes da carreira, é necessário tecer considerações sobre a legislação local. A Lei Complementar Municipal n. 1.176/2008 de Niquelândia, ao disciplinar o Plano de Carreira do Magistério, estabelece promoções e progressões baseadas em percentuais calculados sobre o "valor de referência básica" (art. 45).
Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos deste mesmo Município (v.g. AC 5287915-75.2022.8.09.0113), inexiste nesta lei local previsão de escalonamento ou reajuste automático vinculando todos os níveis da carreira ao índice de atualização do piso nacional.
Portanto, a parte autora faz jus às diferenças salariais nos meses em que seu vencimento-base (excluindo-se vantagens pessoais e gratificações) foi inferior ao piso nacional para sua jornada, com os devidos reflexos sobre as vantagens que utilizam o vencimento-base como parâmetro de cálculo.
Restou demonstrado que, embora a requerente faça jus à observância do piso nacional do magistério, tal direito deve ser balizado pela proporcionalidade da jornada efetivamente exercida e pela ausência de direito ao escalonamento automático (efeito cascata) nos demais níveis da carreira, conforme entendimento pacificado pela Súmula n. 71 do TJGO.
Por todo o exposto, o requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias e décimo terceiro.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional, conforme previsto na Lei n.º 11.738/08, observada a jornada de 30/40 horas semanais comprovada nos autos.
B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA ao pagamento das diferenças de remuneração, face a inobservância do piso nacional do magistério, no período postulado na inicial, acrescido dos reflexos financeiros consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal.
O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de simples cálculo. Sobre a condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação, para o período anterior a 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica.
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
Juíza de Direito
