Ementa
Pelo exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.
FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".
Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte requerida (CPC, artigo 331, §3°).
Após, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira/GO
Vara Cível
Processo n. 5146557-36.2026.8.09.0064
Parte requerente: Valdivo Gomes Cardoso
Parte requerida: Agibank S.a
Obs.: A presente sentença servirá como instrumento de mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por VALDIVO GOMES CARDOSO, devidamente qualificado nos autos.
Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário, e que analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes de empréstimo, que alega não ter contratado.
À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total descontado, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.
No expediente do evento n. 08 foi deferida a gratuidade da justiça e determinado a juntada de comprovante de endereço, bem como manifestar acerca da movimentação nº 05.
Certidão de transcurso de prazo (evento nº 12).
Manifestação no evento nº 14.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Decido.
Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a emenda à petição inicial. Todavia, embora regularmente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial, deixando de juntar, no prazo assinalado, o comprovante de endereço em seu próprio nome.
Portanto, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada do comprovante de endereço, diante do não cumprimento da determinação anteriormente proferida, sendo o indeferimento da petição inicial medida que se impõe.
Pelo exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.
FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".
Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte requerida (CPC, artigo 331, §3°).
Após, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goianira, data da assinatura eletrônica.
Renato Bueno de Camargo
Juiz de Direito
